ATA DA SÉTIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA,
EM 01-03-2000.
Ao primeiro dia do mês de
março do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada,
Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, João Motta, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo
Vereador Carlos Alberto Garcia, 08 Pedidos de Providências; pela Vereadora
Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/00 (Processo nº 536/00);
pelo Vereador Fernando Záchia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador
Guilherme Barbosa, o Projeto de Resolução nº 02/00 (Processo nº 191/00); pelo
Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 29 e 30/00
(Processos nºs 583 e 585/00, respectivamente); pelo Vereador João Dib, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador José Valdir, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 22 e 23/00 (Processos nºs 532 e 533/00, respectivamente); pelo
Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Resolução nº 10/00 (Processo nº 685/00);
pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 10/00 (Processo nº 558/00);
pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/00
(Processo nº 537/00); pela Vereadora Tereza Franco, 02 Pedidos de Providências.
Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor
Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador
Fernando Záchia, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nºs 123/98
(Processo nº 2500/98); de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, com referência
ao Projeto de Resolução nº 49/99 (Processo nº 2690/99) e ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 72/99 (Processo nº 1819/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios
nºs 119/2000, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/2000, do
Vereador Atidor da Silva da Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Viamão -
RS; 02/2000, do Vereador Gernecino Vieira Lopes, Presidente da Câmara Municipal
de Charqueadas - RS; 02/2000, do Vereador Mário Lindner, Presidente da Câmara Municipal
de Imigrante - RS; 03/2000, da Vereadora Tânia Ferreira, Presidenta da Câmara
Municipal de Gravataí - RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Valdir
manifestou-se sobre a questão da violência no Estado, analisando as causas que
levam ao agravamento desse problema social e a forma como o assunto vem sendo
abordado pelos meios de comunicação. Também, defendeu a implementação de
mudanças de ordem estrutural na organização das forças policiais gaúchas. O
Vereador Juarez Pinheiro criticou o apoio manifestado pelo Governo Federal à
Organização Mundial do Comércio - OMC, externando sua contrariedade às
políticas econômicas nacionalmente implementadas. Ainda, parabenizou iniciativa
da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC, de intensificar
a fiscalização dos valores das tarifas dos serviços bancários. Na ocasião, foi
apregoada a Emenda nº 01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da
Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 03/00 (Processo nº 248/00). Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sônia Santos teceu críticas à atuação do Partido dos
Trabalhadores na administração do Executivo Municipal, manifestando-se
contrariamente ao teor de peças publicitárias patrocinadas pela Prefeitura
Municipal, veiculadas nos principais meios de comunicação da Cidade, bem como
às políticas habitacionais exercidas pelo Município. Na oportunidade, o Senhor
Presidente determinou a substituição de termos utilizados pela Vereadora Sônia
Santos durante seu pronunciamento em Comunicações e prestou informações acerca
do artigo 142, parágrafo único, do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Luiz Braz pronunciou-se sobre a questão habitacional no Município de
Porto Alegre, criticando a postura do Executivo Municipal quanto à
reestruturação urbana da área do Porto Seco. Ainda, comentou a atitude tomada
pelo Governo do Estado, no sentido de subscrever ações da Empresa Adubos Trevo
S. A. A Vereadora Clênia Maranhão, após registrar a presença de moradores das
proximidades da área do Porto Seco e de dirigentes da União das Associações de
Moradores de Porto Alegre - UAMPA, propugnou pela adoção de medidas públicas
que garantam a realização de maiores investimentos na área da habitação popular
em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei referiu-se aos
problemas enfrentados pelos habitantes da região do Porto Seco, tecendo
considerações acerca das políticas habitacionais implantadas pelo Executivo
Municipal na Cidade. Ainda, manifestou-se contrariamente às políticas de ordem
econômica exercidas pelo Governo Federal. Na ocasião, através de Questão de
Ordem, o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou a retirada de expressões
utilizadas pela Vereadora Maristela Maffei em seu pronunciamento em
Comunicações, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência da
Oradora. Ainda, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca do pronunciamento da
Vereadora Maristela Maffei, tendo a Oradora referido-se ao assunto. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel reportou-se à ação de despejo
promovida pelo Executivo Municipal contra moradores da área do Porto Seco.
Também, comentou a atitude do Governo do Estado, de adquirir ações da Empresa
Adubos Trevo S.A. e criticou a atuação do Senhor José Paulo Bisol como
Secretário Estadual da Justiça e da Segurança. Na ocasião, os Vereadores Cyro
Martini, Luiz Braz, Hélio Corbellini e Elói Guimarães formularam Questões de
Ordem e manifestações acerca da situação enfrentada pelas famílias ocupantes de
área localizada na região do Porto Seco e sobre a atuação de Comissões Permanentes
quanto à questão. Também, o Vereador Juarez Pinheiro, através de Questão de
Ordem, manifestou-se acerca dos pronunciamentos efetuados pelos Vereadores Luiz
Braz e João Carlos Nedel em Comunicação de Líder, e formulou Requerimento
verbal, solicitando fosse averiguada a veracidade de declarações prestadas por
Suas Excelências em seus pronunciamentos, acerca do recebimento, por parte do
Partido dos Trabalhadores, de contribuições financeiras durante a última
campanha eleitoral, tendo o Vereador João Carlos Nedel manifestado-se sobre o
assunto. Ainda, o Senhor Presidente prestou informações sobre o acesso dos
Senhores Vereadores às garagens do Palácio Aloísio Filho. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Dib manifestou-se relativamente ao recebimento, pelo
Partido dos Trabalhadores, de doações para o financiamento da campanha
eleitoral desse Partido. Também, analisou dados relativos à arrecadação do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA em Porto Alegre. Na oportunidade, o Vereador Cyro
Martini manifestou-se, sugerindo a realização de reunião entre as Comissões de
Urbanização, Transportes e Habitação, de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos e de Constituição e Justiça, com a participação de representantes do
Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, a fim de debater os problemas
enfrentados pelos habitantes da área do Porto Seco. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Antonio Hohlfeldt pronunciou-se quanto à decisão da Secretaria Municipal
de Cultura, no sentido de conceder credenciamento para a cobertura do Carnaval
apenas para os jornalistas que participarem de seminário promovido por essa
Secretaria. Ainda, referiu-se à demissão do Jornalista Gilberto Simões Pires da
Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 221/99, 008/00,
este discutido pelos Vereadores João Dib e Adeli Sell, e 21/00, discutido pelo
Vereador João Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 174/99,
discutido pelo Vereador Renato Guimarães, 05, 16 e 18/00, o Projeto de Lei do
Executivo nº 01/00, os Projetos de Resolução nºs 01/00 - A e 03/00; em 3ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 214/99, discutido pelos
Vereadores José Valdir, Renato Guimarães e Paulo Brum, 218, 219 e 224/99, 04 e
07/00, os Projetos de Lei do Executivo nºs 58, 60 e 61/99, os dois últimos
discutidos pelo Vereador João Dib, 02 e 03/00, o Projeto de Resolução nº 01/00
e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/00. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença dos Senhores Ailton Brasiliense Pires, Adão Dornelles
Faraco e Lígia Miranda, respectivamente Diretor Executivo Nacional, Diretor
Regional e Secretária Executiva da Associação Nacional de Transportes Públicos
- ANTP, e do Senhor José Antônio Martins, representante da Diretoria da
Marcopolo S. A., convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e
concedendo a palavra ao Senhor Adão Dornelles Faraco, que apresentou os planos
e objetivos da entidade que integra e divulgou o 13º Congresso Nacional de
Transporte, Trânsito e Desenvolvimento Urbano, a ser realizado em junho de dois
mil e um em Porto Alegre, tendo o Vereador Antônio Losada, na oportunidade,
manifestado-se sobre o assunto. Também, o Senhor Adão Dornelles Faraco procedeu
à entrega, ao Senhor Presidente, de exemplar do livro intitulado “Transporte
Humano, Cidades com Qualidade de Vida”, publicado pela ANTP. Às quinze horas e
quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quinze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de “quorum”.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz registrou o transcurso, no
dia vinte e sete de fevereiro do corrente, dos doze anos de falecimento do
ex-Vereador Glênio Peres, tecendo considerações acerca da atuação de Sua
Excelência no cenário político gaúcho. Também, lembrou o transcurso, hoje, do
octogésimo segundo aniversário de nascimento do ex-Presidente da República João
Goulart. A Vereadora Helena Bonumá contraditou pronunciamentos anteriormente
efetuados, acerca da atuação da Prefeitura Municipal em relação à desocupação
de terrenos públicos localizados na área do Porto Seco e sobre a proposta de
subscrição, por parte do Governo do Estado, através do Banco do Estado do Rio
Grande do Sul – BANRISUL, de ações da Empresa Adubos Trevo S. A. O Vereador
Hélio Corbellini, mencionando disposições constantes no Regimento e na
Declaração Universal dos Direitos do Homem, defendeu a participação da Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos no acompanhamento das atividades de
desocupação e realocamento de moradores instalados em áreas localizadas no
Porto Seco. Durante o seu pronunciamento em Comunicação de Líder, o Vereador Hélio
Corbellini formulou Requerimento verbal, solicitando que cópias de seu discurso
fossem encaminhadas à Diretoria Legislativa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Reginaldo Pujol apresentou críticas à política habitacional
desenvolvida pelo Município, descrevendo a atuação de Sua Excelência no período
em que exerceu o cargo de Diretor do Departamento Municipal de Habitação -
DEMHAB. Ainda, referiu-se à proposta do Governo do Estado, de subscrever ações
da Empresa Adubos Trevo S.A. através do BANRISUL. Na oportunidade, o Vereador
Adeli Sell manifestou-se acerca do discurso realizado pelo Vereador Reginaldo
Pujol em Comunicação de Líder, tendo o Orador reportado-se ao assunto. Após, o
Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do pronunciamento
efetuado pelo Vereador Reginaldo Pujol em Comunicação de Líder, o que foi
deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Também, o Vereador
João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando fossem transmitidas aos
Senhores Vereadores informações acerca do artigo 193 do Regimento, tendo o
Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se sobre o assunto. Ainda, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos sobre o artigo 142, parágrafo único, do
Regimento, tendo o Vereador Guilherme Barbosa, através de Questão de Ordem,
manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e os Vereadores Renato Guimarães e João Dib formularam
Requerimentos verbais, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento verbal de autoria do
Vereador Renato Guimarães, anteriormente mencionado, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por quatorze votos
SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Luiz Braz, Renato Guimarães, Lauro Hagemann, João Dib, Juarez
Pinheiro e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz
Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini,
Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco
Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato
Guimarães e Saraí Soares, Não os Vereadores Gilberto Batista, João Dib, Luiz
Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos e tendo optado pela
Abstenção o Vereador Nereu D’Avila. Na ocasião, foram apregoadas as seguintes
Emendas, referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99
(Processo nº 734/99): de nº 09, de autoria do Vereador Hélio Corbellini e
subscrita pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB; de nº
10, de autoria do Vereador Hélio Corbellini, pela Liderança do PSB. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
01/99 que, após ser discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Antônio
Losada, João Dib, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, José Valdir, Hélio
Corbellini e Juarez Pinheiro, teve declarada encerrada sua discussão e deixou
de ser votado face à inexistência de “quorum” deliberativo. Durante a
apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99, os Vereadores
Tereza Franco e Pedro Américo Leal cederam seus tempos de discussão,
respectivamente, aos Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib; face Questão de
Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão e da tramitação desse
Projeto; o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, solicitando a
suspensão, por dois minutos, dos trabalhos da presente Sessão. Também, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Hélio Corbellini, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 09 aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99 (Processo nº 734/99). Às
dezoito horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Motta, Paulo Brum, Lauro Hagemann e Renato Guimarães e Secretariados pelos
Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário "ad
hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O primeiro Vereador inscrito em Comunicações é o Ver. Hélio Corbellini. Ausente. Lembramos aos Srs. Vereadores de que, por decisão do Regimento, o Vereador ausente perde a sua vez de falar. Portanto, chamamos mais uma vez o Ver. Hélio Corbellini. Ausente. Ver. João Bosco Vaz. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveitarei este curto espaço de tempo que me cabe, hoje, para tentar falar sobre dois assuntos que são: o problema da violência e o problema do magistério.
A questão da violência, em primeiro lugar, nunca é demais ressaltar que não é apenas local, regional, em Porto Alegre ou no Estado e nem é um problema que começou agora. Esse é um problema estrutural, um problema nacional e mundial, que a cada dia se agrava. Mas, também, neste momento existe um elemento novo que todos estão percebendo: a forma como isso está sendo abordado nos meios de comunicação. Existe, em alguns setores dos meios de comunicação, o que chamo da fábrica do senso comum. É uma série de notícias que levam as pessoas a pensar, ou a não pensar, de determinada maneira. Lembro-me de que, nos primórdios do cruzado, quando a mídia falava da dolarização, num dos debates populares que promovo, às vezes, até mesmo informalmente, conversando com as pessoas nos bares, um momento muito interessante aconteceu quando várias pessoas repetiam, aparentemente com convicção, que tínhamos que dolarizar a economia brasileira.
Mas por que temos que dolarizar? “Porque temos que dolarizar” era a resposta. Foi para cá, foi para lá e não sabiam o que é dolarizar. Agora, repete-se o senso comum, como há um tempo havia o senso comum de que os direitos humanos prejudicam o cidadão, e beneficiam o bandido, o delinqüente, quando, na verdade, os direitos humanos são para proteger o cidadão contra a arbitrariedade do aparato policial. Agora, está-se reproduzindo outro senso comum, de que as transformações que estamos querendo promover na polícia - e não é somente aqui, é no País inteiro - seriam a causa da violência, do suposto aumento da violência, e que elas viriam contra os interesses do cidadão, sem um conhecimento melhor sobre que mudanças estão-se pensando, quais as mudanças estruturais propostas para o aparelho policial.
É muito importante refletirmos profundamente sobre o tema, até porque esse suposto aumento da violência encontra alguns elementos contraditórios na própria mídia. Por exemplo: terça-feira, foi publicado no Correio do Povo que, no ano passado, o número de homicídios foi o menor desde 1994, em todo Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, são dados contraditórios. Mas, aceitando a tese de que a violência está aumentando, é importante refletirmos sobre as mudanças. Que mudanças estão sendo propostas? São basicamente quatro as mudanças: unificação das polícias, fim do inquérito policial, controle externo da polícia e emancipação do Corpo de Bombeiros Eu nunca entendi por que o Corpo de Bombeiros tem que estar vinculado à Brigada Militar!
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que V. Ex.ª levanta uma questão extremamente importante. Em qualquer lugar do mundo, tecnicamente, essas duas corporações são desvinculadas, só que acho que no Rio Grande do Sul, pela tradição de 162 anos da Brigada Militar, temos que ver o tempo de maturação necessário para uma transformação dessa profundidade, porque é uma questão cultural e temos que procurar preservar essa história da Brigada Militar. Mas abrir o debate para essa modificação é salutar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sem dúvida, mas essa é a questão, das quatro, a menos importante. Eu suponho que todo esse processo de modificação, de transformação da polícia, não é um processo que tem que ser feito abruptamente. Deve ser um processo de transformação, como tal, tem que ter esse tempo de maturação, de diálogo.
Só para concluir, quanto à unificação das polícias, há muito tempo o movimento comunitário reclama da necessidade, no mínimo, de essas polícias trabalharem integradamente, o que nós sabemos que não ocorre. Polícia Civil e Brigada Militar nunca se entenderam. Então, está mais do que na hora, e era uma reclamação, de muito tempo, da sociedade organizada. O controle externo da polícia é fundamental, muito do corporativismo absurdo, da prepotência da polícia, é porque não há controle externo sobre ela. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, a exemplo do Vereador que me antecedeu, Ver. José Valdir, vou buscar, nesses cinco minutos tratar de dois assuntos. Um da esfera municipal e outro da triste esfera da nossa submissão ao capital financeiro internacional.
A Gazeta Mercantil, ontem, publicou matéria cujo título é País apóia áreas de consenso na organização mundial do comércio. Leio um parágrafo: “O Brasil manifestou, ontem, apoio à estratégia do Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio, Mike Moore, de construir gradualmente áreas de consenso para liberalização comercial, depois da fracassada tentativa da Rodada do Milênio em Seattle. Para o Brasil, qualquer tentativa de acelerar negociações com vistas a uma nova rodada global de liberalização deve levar em conta a necessidade de evitar a percepção de novo fracasso, que provocaria um novo abalo na Organização Mundial do Comércio”. Esta notícia, que não tem nenhum desmentido do Governo Federal, mostra, Ver. José Valdir, de forma sobeja, a absoluta submissão hoje do Governo Federal às políticas traçadas por aqueles que dominam a nova ordem mundial. Está provado, inclusive por estatísticas liberadas por organismos internacionais no mês passado, que a liberalização da economia fez com que fossem beneficiados monopólios privados, que os países ricos ficassem mais ricos, que os países pobres ficassem mais pobres e que o desemprego aumentasse em nível mundial.
E o Brasil, que tem sido um dos países mais prejudicados com essa política, está preocupado, segundo o seu representante, com um novo fracasso da Rodada do Milênio, que nós sabíamos que era uma forma de aprofundar ainda mais a liberalização da economia através da abertura dos mercados para a livre circulação de capitais, para a livre circulação de mercadorias. Livre circulação diga-se para os países ricos, porque países pobres como o Brasil sequer conseguem exportar sucos, sequer conseguem exportar produtos sem nenhuma agregação, sob a alegação de problemas fitossanitários, de problemas zoossanitários. Então, soa ridícula essa declaração do representante brasileiro e mostra bem que o nosso Governo Federal tem muita dobradiça na coluna vertebral.
Eu quero aproveitar este espaço para chamar a atenção de uma iniciativa da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, do Secretário Milton Pantaleão, no sentido de uma ofensiva na fiscalização de uma série de leis aprovadas nesta Casa. Chamo atenção, Ver. Luiz Braz, para uma lei que construímos juntos, inclusive com o auxílio de V. Ex.ª, que é aquela que obriga os bancos a afixarem tabelas com os preços das tarifas bancárias. Sabemos que, a partir do advento do Plano Real, o Banco Central liberou os bancos para que cobrassem o que quisessem das tarifas, que antes eram tarifas com preço fixado pelo Banco Central. A partir daí, nós temos alguns serviços, praticados por bancos diferentes, com diferenças de até 2100%, e a população ainda não se deu conta de que a despesa com serviços bancários é, hoje, um item da maior importância no seu orçamento. A população está acostumada, ainda, com uma cultura de tarifas fixas. Na sua maioria, as pessoas olham o seu extrato bancário e não verificam o que é cobrado como tarifas pelos bancos, que têm sido, dentre os principais segmentos econômicos, aqueles que mais têm auferido lucros nos últimos semestres.
Com a iniciativa da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, no primeiro dia, de quarenta e nove agências fiscalizadas, mais da metade não havia fixado ainda essa tabela. Cabe à população, cabe à Secretaria, cabe a nós, vereadores, exigir o cumprimento dessa Lei, que visa a proteger o consumidor num dos itens que, sem ele se dar conta, é um dos que mais pesam no seu orçamento. Chamo a atenção de que, de um banco para outro, o mesmo serviço, como o pagamento de um DOC ou a aquisição de um talão de cheque, pode variar em até 2100%.
Os nossos parabéns à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que toma essa iniciativa. Os bancos, se não cumprirem a lei aqui aprovada, poderão, inclusive, ter suspenso o seu alvará de funcionamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: (Apregoa a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, aposta ao PLE nº 003/00.)
O Ver. Luiz Braz está com a palavra e cede seu tempo à Ver.ª Sônia Santos, no período de Comunicações.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Cidade está sendo submetida a uma campanha de lavagem cerebral, que cria no imaginário das pessoas um paraíso: a ilha da fantasia, a cidade de melhor qualidade de vida do hemisfério. O PT faz isso muito bem, sob a complacência da nossa ordem jurídica, mantendo uma campanha eleitoral diária, com o investimento mais caro do Governo: a propaganda política do programa Cidade Viva.
Venho à tribuna para chamar a atenção para a demonstração da capacidade desta Administração Municipal de lidar com a questão da habitação. Nós temos aqui, junto de nós, um grupo de pessoas, a quem é bom lembrar que as nossas autoridades municipais não vão gastar todo o seu fôlego no carnaval; eles vão guardar um pouquinho de energia para, logo depois do carnaval, despejar duzentas e cinqüenta famílias, com mais de trezentas crianças, de um terreno da Prefeitura no Porto Seco. A decisão já foi tomada pelos burocratas participativo-populares; já está decidido por eles e não tem mais volta.
Fica a pergunta: será que haverá algum acompanhamento psicológico? Será que haverá a realocação dessas pessoas em sobradinhos simpáticos? Será que vai ser feito o resgate da cidadania dessas duzentas e cinqüenta famílias? Ou se usará de todos os outros truques que aparecem nas propagandas do Cidade Viva? Quem sabe não são essas as perguntas que essas pessoas, que estão aqui, estão fazendo? O que vai acontecer com essas pessoas que são gente, apesar de o PT não considerar assim, aquelas pessoas que não servem de massa de manobra para o seu programa Cidade Viva? Essas pessoas são gente, sim; são pessoas que têm vida, que se organizam, mesmo contra a vontade do PT, que há mais de um ano fundaram uma associação de moradores, registrada, e que com essa associação de moradores foi ao DEMHAB - esse órgão que expressa a vontade da política habitacional da nossa Cidade - para perguntar a essa autoridade constituída se era verdade o despejo. Se eles teriam algum lugar para ir; se eles teriam algum tipo de ajuda. E foi dada a resposta. Sabe o que foi respondido? Que teriam que ir para a rua, sim. Todas essas pessoas e todas as crianças e idosos teriam que ir para a rua. Mas sabem por culpa de quem? Por culpa do Fernando Henrique Cardoso, que não mandou dinheiro. Eles vão ser despejado por causa do Governo Antônio Britto que acabou com a COHAB. Vejam a resposta!
Mais uma vez é transferida culpa da incompetência do PT para o Governo de Fernando Henrique Cardoso.
Foi como aconteceu com o leite daquelas crianças. Faltou leite na Ilha da Pintada e elas bebiam água suja do rio, e o governo petista saiu correndo para dizer que era culpa do Fernando Henrique Cardoso. E, ali, mostraram que eles estavam mentindo, quando diziam que era o Governo Municipal, que era a Prefeitura que dava leite às crianças.
Nesse despejo, mais uma vez o PT transfere a culpa ao Presidente da República. Fui checar os números, os dados desse dinheiro que a administração petista diz que Fernando Henrique não mandou. Constatei que, só para Porto Alegre, o Governo Federal está mandando, através de um acordo feito pelo Governo Antônio Britto, 30 milhões de reais para construir quatro mil, trezentos e oito casas e trinta e três vilas da nossa Cidade. É com esse dinheiro que o PT está construindo um mil, quatrocentos e oitenta e uma casas. Quinhentas casas no Chapéu do Sol; seiscentos e sessenta e quatro casas na 5ª Unidade da Restinga; trezentos e dezessete casas no Parque Santa Fé.
Então, as casas que estão sendo construídas hoje em Porto Alegre, um mil quatrocentos e uma casa, é com o dinheiro do Fernando Henrique Cardoso. E vão ser construídas quatro mil, trezentos e oito casas, sim, e muito mais se o PT não for incompetente e não impedir a construção. Agora, por favor, vocês não se espantem se essas casas aparecerem no Cidade Viva como obra da Administração Popular. “Esse é o programa habitacional do PT”. Todas essas casas que foram construídas com o dinheiro do Governo Federal, o PT diz que foi do com o dinheiro do PT. Não foi, não.
Temos que dizer a verdade. É isso que tem acontecido permanentemente, é com a transferência da sua incompetência para o Governo Fernando Henrique e ao Antônio Britto, que eles pregam a sua mentira; é calando vozes, como estão calando jornalistas, como nos piores anos da ditadura não aconteceu. Eu já não ouço mais a vozes de Gilberto Simões Pires no rádio, já não leio mais as palavras de Carlos Terlera, nem de Políbio Braga no jornal. São cabeças degoladas dos que são contra o PT, contra o dinheiro público sendo dado aos amigos do Governador Olívio Dutra. Aqueles que se levantam contra o PT, o partido totalitário. As vozes que são caladas e que, com esses nomes ditos desta tribuna, eu presto a minha solidariedade a esses jornalistas que estão sendo tombados pelo autoritarismo desse Partido. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos informar aos senhores e senhoras que nos visitam na tarde de hoje, que esta Casa está sempre de braços abertos para recebê-los. Porém, há um dispositivo no nosso Regimento que não permite manifestação de V. S.as de espécie alguma, ou seja, de aplausos ou de vaias.
Perdão, nossos líderes me socorrem dizendo que já houve uma modificação no nosso Regimento. Portanto, V. S.as estão livres para fazerem as manifestações que assim desejarem, de aplausos ou de vaias.
Vaias não? Só pode aplaudir? Mas aí eu penso que fica meio incoerente.
Então, se V. S.as quiserem aplaudir, dentro de uma ordem, por favor, mantenham-se então.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, peço desculpas à Ver.ª Sônia Santos por ter pedido para utilizar o tempo de Liderança hoje, interrompendo o pronunciamento que a Vereadora fazia desta tribuna e, com o qual, concordo inteiramente. Recebi o representante dessa comunidade no meu gabinete no dia de ontem, e a única coisa que essa comunidade queria era saber o número do processo judicial que foi aberto pela SMIC para retirá-las da área onde estão. O número desse processo está sendo negado pela Prefeitura, até mesmo o conhecimento do processo, a Prefeitura nega a essa comunidade. Ver. José Valdir, V. Ex.ª que veio à tribuna falar sobre violência, essa é a verdadeira violência – é a violência que a Prefeitura comete contra essa comunidade pobre e contra tantas outras comunidades pobres. Não sei para beneficiar quem, porque, pelo que sei, os beneficiados serão algumas empresas que estarão tomando posse daquela área.
E hoje quando eu lia que o PT é o useiro e vezeiro em beneficiar grandes empresas para receber benesses em troca, fiquei realmente alarmado. Está lá no jornal de hoje que a empresa Adubos Trevo deu 60 mil reais – pelo menos é o que foi declarado – para a campanha do Dr. Olívio Dutra, e que está sendo ajudada, descaradamente, pelo Sr. Governador do Estado, através de um projeto enviado para a Assembléia, para ajudar aquele empresário da Adubos Trevo, que ajudou na campanha do Olívio. Mas não fica por aí!
Lembro-me da grande luta do Zaffari para se instalar na Av. Ipiranga, uma luta de anos, que só chegou ao final às vésperas da campanha do PT. E vergonhosamente aparecia nas páginas dos jornais que um dos maiores apoiadores financeiros da campanha do Dr. Raul Pont era exatamente a Companhia Zaffari.
Temos, agora, o problema do Carrefour - e vem doações. E de repente o Secretário da SMIC foi para a Itália com o dinheiro pago pelo Carrefour, para lá contratar uma firma italiana para que essa viesse dar opinião sobre o desemprego na Zona Norte da nossa Cidade. É dinheiro de empresários, troca de benesses. Este é o partido que nós temos administrando a nossa Cidade, administrando este Estado, este é o partido que quer colocar duzentas e cinqüenta famílias na rua. É isso, Ver. Guilherme Barbosa, que V. Ex.ª deve explicar: o porquê dessa selvageria, o porquê dessa covardia, colocar essas pessoas na rua sem ao menos deixar que eles conheçam o processo, o porquê desse ataque vil a essa comunidade. Por que tanta proteção aos grandes empresários desta terra e por que tanto desleixo com essas famílias que serão colocadas na rua? Ou essas famílias, agora, ao PT não interessam mais, já votaram no PT? Essas famílias já deram o seu voto acreditando que o PT seria o partido que lhes iria tirar da miséria, lhes iria indicar um novo caminho. Nada disso, o PT age como um grande, um cruel algoz de todas essas pessoas. Está tirando dessas pessoas o direito de moradia, sem que elas tenham direito à defesa, sem que elas possam-se defender, nem ao menos o número do processo elas conhecem. Ontem, o dia inteiro fiquei questionando a Prefeitura Municipal, através do DEMHAB, solicitei ao Sr. César e ao Sr. Bruno o fornecimento do número de tal processo, e até agora, 2h30min da tarde, não veio essa informação. Essa simples informação! Isso é violência, é covardia, eu gostaria que os Vereadores do PT viessem aqui e falassem sobre essa covardia que está sendo praticada contra essas famílias. (Palmas.) Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de saudar e registrar a presença dos dirigentes da UAMPA, das lideranças que estão aqui presentes, das pessoas que representam as duzentas e cinqüenta famílias da comunidade do Porto Seco, os verdadeiros representantes da cidade real, da cidade verdadeira, da Cidade de Porto Alegre, e não os representantes da imagem virtual da cidade virtual, do Cidade Viva, criada pela propaganda pública. Em nome de minha Bancada, a do PMDB, expresso a vocês a nossa solidariedade com relação a essa luta justa que vocês têm que continuar desenvolvendo pelo seu direito a moradia. Nós temos freqüentemente, desta tribuna, denunciado a omissão de uma política pública realizada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para garantir nesta Cidade, uma política real de construção de habitação popular. Nós temos denunciado uma política desenvolvida pelo DEMHAB que procura instituir nesta Cidade dois tipos de cidadãos: aquele que tem direito de comprar a sua casa e ser dono dela e aqueles que pagam para sempre, o que a comunidade porto-alegrense chama de aluguel perpétuo, ou seja, aquele cidadão que nunca vai conseguir ser dono de sua casa. Nós, os vereadores de todas as bancadas, temos que expressar aqui a nossa solidariedade aos representantes, homens, e também às mulheres, muitas das quais com filho no colo, durante todo o dia de hoje, têm procurado, dentro de uma linha democrática, justa e reivindicativa, uma negociação com o DEMHAB para a garantia dos lugares onde vocês estão neste momento. Pasmem, senhores e senhoras, uma visão burocrática, uma postura não-social, não-comprometida com a solução da moradia popular tem feito com que o DEMHAB tenha-se negado a construir uma posição de negociação, que é garantir a permanência das duzentas e cinqüenta famílias da comunidade do Porto Seco. Há uma previsão para o dia 8 de março, e não é a comemoração do Dia Internacional da Mulher, o que está previsto para esse dia é o processo de despejo dessas famílias. Se nós, enquanto parlamentares desta Cidade, não nos somarmos às entidades comunitárias, não nos somarmos às lideranças dessas famílias do Porto Seco, na defesa do seu direito à moradia... Quando o Poder Público dá prioridade, não na propaganda oficial, mas na defesa da posição, na defesa da construção de uma política de habitação popular, garante, sim, um pouco da terra, o cadastro das famílias, e mostra as possibilidades reais das famílias serem alocadas para terem suas moradias.
A vinda das senhoras e dos senhores, aqui, nesta Casa, é um depoimento, uma denúncia que tem que sensibilizar a Câmara Municipal de Porto Alegre para uma realidade brutal em que esta Cidade vive, que é a diminuição que acontece todos os anos do orçamento da Prefeitura de Porto Alegre para a área da habitação popular.
Quando se quer fazer negociação, evidentemente se consegue. Quando há efetivo compromisso na luta pela habitação, o Poder Público mapeia os terrenos, se soma com as entidades comunitárias, registra, cria as unidades familiares e aloca as pessoas. Eu acho extremamente importante a presença de vocês aqui hoje, porque é a presença da comunidade que faz com que o Parlamento e os vereadores de todas as bancadas, inclusive da bancada governista, não permaneçam com um discurso distante da luta do povo de Porto Alegre para ter o direito a sua casa. São duzentas e cinqüenta famílias, isso, aproximadamente, envolve a vida de mais de mil pessoas, de pessoas que estão, aqui, reivindicando um direito fundamental da população de Porto Alegre, que é o direito de morar.
Para concluir, Sr. Presidente, eu queria dizer que, se a Comissão de Habitação desta Casa não conseguir ter um envolvimento direto na defesa dos interesses da comunidade que, hoje, vive esta situação de ameaça de despejo no Porto Seco, é preciso que esta Casa, enquanto instituição, assuma a sua responsabilidade pública, se coloque ao lado da comunidade e faça com que os direitos de todos sejam garantidos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria saudar os presentes e dizer da importância e da legitimidade de todos os movimentos. A população se movimenta e é assim que se legitima cada vez mais, lá no Orçamento Participativo, aqui na Câmara de Vereadores, porque, com certeza, a população sabe o seu rumo e sabe quando está sendo direcionada ou não, sabe se sobrepor e manter a sua autonomia para não servir de massa de manobra. Portanto, os meus respeitos às senhoras e aos senhores que estão aqui.
Estou pasma com a afirmação que eu ouvi aqui, vinda de um advogado, dizendo que a SMIC pode fazer reintegração de posse. Ou o Ver. Luiz Braz tem algum problema e não estudou muito esta questão ou, realmente, é uma pessoa muito desinformada. Apenas a PGM e o DEMHAB podem ter esse procedimento.
Uma questão pior ainda é o que foi dito aqui sobre a questão da execução da sentença. A nossa Bancada e o DEMHAB desconhecem qualquer execução de sentença. Quero que provem e mostrem aqui se existe uma sentença que foi dada para despejo das senhoras e dos senhores que estão aqui. Peguem o exemplo do Leopoldina, pois não teve nenhum caso de despejo onde não tenham existidos prazos e discussões com as entidades e com as pessoas que lá estavam. Tudo foi negociado com respeito e dignidade para com cada pessoa.
Portanto, meus companheiros, minhas companheiras, é muito fácil vir fazer discurso aqui, querer fazer confusão na cabeça dos homens e das mulheres, sofredores de um sistema maldito. Nós, este ano, temos o maior investimento na área da habitação e, ainda, com a possibilidade de suplementação de recursos pela Prefeitura Municipal. Todo o investimento que vem desta pessoa tão referendada e defendida, aqui, pela Ver.ª Sônia Santos, que é um dos cânceres deste País, o Sr. Fernando Henrique Cardoso, que cortou o Pró-Morar e que através do BNDES cortou investimentos nas áreas sociais, cortou mais de 16 milhões de reais na assistência social deste País, neste primeiro semestre.
Portanto, quando nós ouvimos, desta tribuna, em época de eleição, quando a direita vem para cá com este discurso, é porque querem permanecer no poder. São os mesmos que causam a fome deste povo, que jogam as pessoas do interior para a cidade, são os mesmos que cortam as verbas para a educação, para o saneamento básico, para a saúde, que nos jogam para a tabela do SUS. São os mesmos que há anos não dão aumento para a tabela do SUS. São os mesmos também, o PTB, o PMDB, todos os partidos de direita, que deram 3 mil reais de subsídio para os coitadinhos dos juízes. Por que não aprovam, na Câmara Federal, um subsídio de moradia, para cada família, de 3 mil reais? Isso quero que eles digam aqui, esses caras-de-pau. Quero que digam que não votaram com Fernando Henrique para o aumento de 3 mil reais na ajuda para a moradia dos coitadinhos dos juízes. Quero que assumam a responsabilidade de que cada família terá um decreto do Fernando Henrique, como ele está acostumado a fazer, que vai subsidiar também os demais moradores.
Portanto, companheiros e companheiras, não se iludam com a falácia, o Partido dos Trabalhadores sempre esteve junto ao povo, na ditadura militar, morrendo nos cárceres, na hipocrisia da falsa democracia que vivemos neste País, quando nos matam de fome e nos iludem através dos canais de televisão. É isto que a gente quer ver, temos que nos organizar e dar um basta, porque este povo que trouxe vocês aqui são as mesmas pessoas que só reaparecem de quatro em quatro anos para dizer que gostam do cheiro do pobre. É mentira. Eles têm nojo do cheiro do pobre e só aparecem beijando criancinha em época de eleição.
Portanto, senhoras e senhores, é legítima a luta de vocês, é legítimo que vocês continuem lutando, mas vamos parar com a hipocrisia desta direita que quer permanecer matando o povo trabalhador, que paga o mesmo percentual de ICMS no quilo de feijão que paga esta hipócrita burguesia brasileira. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o debate das idéias é fundamental na democracia, sobretudo nesta Casa. Agora, não admito que a Ver.ª Maristela Maffei mantenha no seu discurso os termos de acusação de gangster ao Presidente Fernando Henrique. Portanto, solicito que a Vereadora retire a expressão, ou que a Mesa assim determine, sob pena de eu entrar com uma representação contra a Vereadora, por um ataque pessoal e que, parece-me, fere o código de ética desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Recebemos a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt e indagamos a V. Ex.ª, Ver.ª Maristela Maffei, se mantém o que pronunciou.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Se houver qualquer termo referindo o Presidente Fernando Henrique de ganster, retiro com todo o respeito. Se houver.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O jornal Correio do Povo, no dia de ontem, publicou a matéria referente ao despejo daquelas famílias em uma ação promovida pela Prefeitura Municipal. A Ver.ª Maristela Maffei afirmou da tribuna que “se houver alguma ação, esses caras-de-pau é quem têm que provar”. Quero saber o seguinte: o jornal Correio do Povo é tão cara-de-pau quanto todos os vereadores que afirmaram na tribuna que existe a ação, que a ação chegou ao final e que essas famílias estão para ser despejadas por uma ação do PT? Que a Ver.ª Maristela Maffei leia mais os jornais e conheça mais as ações que o seu próprio Partido move contra a população pobre.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: A Constituição Federal garante que o cidadão comum tenha acesso a qualquer processo de execução que exista, portanto, não há como dizer que não se tem acesso a um processo. O Ver. Luiz Braz sabe, até porque é advogado.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, para qualquer cidadão, quem vai até o Fórum sabe disso: para pedir qualquer processo, tem que saber o número do processo. O que as pessoas querem saber, e pediram para a Prefeitura Municipal, é o número do processo que está colocando essa espada sobre suas cabeças. Qualquer dessas famílias pode, hoje, estar no perigo iminente de ficar no meio da rua por causa de uma ação que correu contra eles; ação oriunda da Prefeitura Municipal e que, na verdade, eles não conhecem o número do processo, que não foi fornecido para que essas famílias tomem conhecimento do processo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, é preciso muita coragem para vir querer defender o indefensável. Aqui está o recorte do jornal Correio do Povo dizendo que a Prefeitura Municipal ganhou a ação na Justiça despejando os senhores moradores. Está aqui, muito claro.
Efetivamente, essa área é destinada ao Porto Seco.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na minha formação jurídica, se o Município entrou com uma ação judicial para despejá-los, é óbvio que se não tivesse essa intenção, não entraria com a ação judicial. Isso é flagrante, é cristalino!
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Segundo os termos afirmados por uma carta da UAMPA, muito clara, os direitos dos cidadãos devem ser respeitados, conforme lhes é garantindo na Lei Estadual e na Lei Orgânica do Município. Os senhores têm direito a serem reassentados. Essa é a posição da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que componho junto com os Vereadores Pedro Américo Leal e João Dib. Os senhores têm o direito ao reassentamento.
Eu quero explicar e deixar muito claro que o Partido dos Trabalhadores não tem como seu forte a coerência. A mídia de hoje publica uma notícia que é uma comprovação disso. Pois não é, senhoras e senhores, que o BANRISUL está tentando evitar a falência da Trevo? Aparentemente, é uma louvável iniciativa, como diz o Ver. Adeli Sell, tentando preservar os empregos dos funcionários, só que, imediatamente, vem a incoerência: por que não preservam os empregos da Associação dos Desempregados, coordenada pelo Sr. Flores que vem aqui apelar para que a Prefeitura lute pelos seus empregos? Quer dizer, na verdade, eles não se manifestam! Se fosse o governo anterior ouviríamos o PT, neste Plenário, dizer que isso é “coisa de neoliberais, corruptos e coisa e tal. Onde se viu comprar ações de uma empresa insolvente para daqui alguns dias revender a alguma multinacional?” Pois eu sei que hoje os discursos serão de defesa e, necessariamente, terão que ser, porque o fator determinante do socorro do PT - que quer dar a Trevo - é o Governo do Estado estar em débito moral com o presidente da Trevo. Não apenas por ser companheiro de partido, mas, porque fez, inclusive, campanha direta, junto aos seus empregados, e foi um dos maiores doadores de recursos para a campanha do Partido dos Trabalhadores, na última eleição. Ou seja, o PT está em débito, quer salvar um companheiro de partido. Se fosse um adversário político que estivesse na mesma situação, será que o Governo estaria fazendo isso? Ou estaria se fazendo de cego para os empregos, como está-se fazendo de cego para os empregos da Associação dos Desempregados.
Eu mantenho a minha posição: é importante que se salve os empregos, mas é importante, também, que se mantenha a coerência.
Só para concluir - e esse é um assunto do ilustre Ver. Pedro Américo Leal - quero lamentar as bisolices feitas pelo Sr. Secretário da Segurança Pública, José Paulo Bisol. E, para encerrar, quero pedir que ele fique em Gravatal, gozando das suas aposentadorias. Renuncie, permita que seja colocada uma pessoa competente para a Segurança deste Estado. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para comunicar a esta Casa e a esta Presidência que, em tomando conhecimento deste fato, ora divulgado nesta Casa, sobre esses moradores da Zona Norte, nós da CUTHAB estamos providenciando. Embora, pessoalmente, eu lastime que não tenham procurado a CUTHAB para que a esta pudesse tomar providências. Estamos, desde já, adotando providência para sabermos do DEMHAB o que pode ser feito.
O SR. PRESIDENTE: Perfeito Vereador, até porque este Vereador também é integrante da CUTHAB, e eu indagava há poucos instantes ao Ver. Antônio Losada, que era o Presidente da CUTHAB em 1999 - e lembro-me que, enquanto integrantes da CUTHAB, estivemos visitando os moradores do Porto Seco -, quais foram os encaminhamentos. Mas, agora, com a manifestação de V. Ex.ª, eu penso que é um bom momento para a CUTHAB assumir para verificar qual a situação em que se encontram esses moradores do Porto Seco.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ao final do ano passado houve uma polêmica nesta Casa: se o vereador, no uso da tribuna, ao cometer um crime de calúnia, injúria ou difamação, ou seja, crimes contra a honra, ficaria ao abrigo ou não da imunidade parlamentar. Houve um Parecer da lavra do Ver. Isaac Ainhorn tratando da matéria, com o qual nós não concordamos e ao qual não demos guarida.
Nesta tarde, o Ver. Luiz Braz, de forma absolutamente clara, mais uma vez, e o Ver. João Carlos Nedel podem ou não ter cometido crime no caso de difamação a uma pessoa política de direito público interno.
Eu gostaria, Sr. Presidente, que fosse precisado pelos Vereadores Luiz Braz e João Carlos Nedel, se assim o quiserem, sobre a alegação de recursos recebidos por parte do Partido durante a campanha eleitoral, se foi feito de acordo com a lei eleitoral, ou se a afirmação de débitos que faz o Ver. João Carlos Nedel significa que foi feito de forma ilegal.
Faço isso, porque esse é o núcleo da existência ou não de crime por parte dos dois Vereadores. Se podem ou não ser punidos, é uma outra questão. E porque se sabe que o candidato para o qual o Ver. Luiz Braz e Ver. João Nedel fizeram campanha, Antônio Britto, recebeu, no mínimo, vinte vezes...
O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª está fazendo um Requerimento?
O SR. JUAREZ PINHEIRO
(Requerimento): O Requerimento é no sentido de que seja precisada a
informação: se esses recursos foram recebidos de acordo com a legislação
eleitoral, portanto, constantes dos balancetes de campanha do nosso Partido, ou
se a afirmação - a meu juízo, difamatória -, feita por ambos Vereadores, foi de
que não teriam sido recebidos de forma legal.
Eu depreendo das palavras do Ver. Luiz Braz, que é useiro e vezeiro desse tipo de prática, o que ele disse constitui crime.
Agora, o Vereador tem a oportunidade de refazer ou não.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz
Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, quero apenas informar a V. Ex.ª que essa comunidade que está sendo referida tomou ciência da ação de despejo através do jornal. Então, por isso é que não foi procurada nenhuma Comissão desta Casa para o assunto ser resolvido. Mas eu vejo que o Ver. Cyro Martini coloca a CUTHAB à disposição dessa comunidade.
Eu espero que o Ver. Cyro Martini tenha sucesso em fazer essa intermediação entre essa comunidade e a Prefeitura Municipal. Mas, já existe uma ação e, na verdade, um despejo que está determinado. Eu espero que V. Ex.ª tenha êxito na sua ação de tentar impedir que essas duzentas e cinqüenta famílias sejam colocadas na rua pela Prefeitura Municipal.
O SR. HÉLIO CORBELLINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, todos nós sabemos que a habitação é um direito humano. Todo o cidadão tem o direito de ter uma moradia.
Também nós sabemos que esta Casa aprovou, o que passa a ser atribuição também da Comissão dos Direitos Humanos, a questão habitacional.
O SR. PRESIDENTE: Então, V. Ex.ª coloca a sua Comissão também à disposição da comunidade?
Portanto, senhoras e senhores, há duas manifestações e penso que há mais uma também da CCJ.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se algum aspecto de ordem jurídica, legal, estiver na base, na relação dessa discussão, a Comissão de Constituição e Justiça também se coloca à disposição.
O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Vereador. Eu penso que esse assunto está plenamente debatido, já com encaminhamentos visíveis, palpáveis, até para dar a informação, aos senhores moradores que nos visitam, de que houve manifestações de três presidentes de comissões permanentes desta Casa, que tratam basicamente dos assuntos que trazem os senhores aqui: a CUTHAB, presidida pelo Ver. Cyro Martini; a Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Ver. Hélio Corbellini e a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Ver. Elói Guimarães. Eu penso que esta Casa, a partir deste instante, toma para si os anseios que essa comunidade nos traz na tarde de hoje.
O SR. CYRO MARTINI: Sem querer polemizar e sem querer desmerecer a iniciativa do Ver. Hélio Corbellini, quero dizer que à presidência de uma comissão também incumbe zelar pelas atribuições, pela competência da mesma. Por óbvio, a competência relativa à habitação é indiscutível, é da CUTHAB, sob pena de se distribuírem, de modo equivocado, as atribuições. A minha obrigação, Sr. Presidente, é defender a CUTHAB no sentido de preservar as suas atribuições. A CUTHAB continua plenamente à disposição dos moradores.
O SR. PRESIDENTE: Na nossa visão, “tudo o que abunda não prejudica”.
O SR. CYRO MARTINI: Negativo, Sr. Presidente, eu discordo de V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE: Eu tenho
plena certeza de que V. Ex.ª tem punho forte e que, com a sua competência
irá...
O SR. CYRO MARTINI: Eu não penso que a proposta do Ver. Hélio Corbellini não tenha mérito; entretanto, a atribuição é da CUTHAB e ela que tem de encontrar a solução. Habitação é CUTHAB.
O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Vereador, está com V. Ex.ª.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu quero responder à indagação do ilustre Ver. Juarez Pinheiro. Quando eu disse que Adubos Trevo foi doadora na campanha do Partido dos Trabalhadores, eu apenas reproduzi o que foi noticiado pela imprensa de hoje.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, já responderei a V. Ex.ª sobre uma indagação que trouxe à Mesa. Nós chamamos o Diretor-Geral e lhe solicitamos que verificasse a possibilidade de liberarmos a outra porta da garagem dos vereadores para facilitar o acesso e prevenir que haja algum acidente na garagem. Creio que já no dia de hoje será liberado o outro portão para o livre trânsito dos Srs. Vereadores na garagem.
O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PT está preocupado com a declaração feita, nesta tribuna, pelo meu colega de Bancada, Ver. João Carlos Nedel, sobre recursos para a campanha do PT, advindos das poderosas forças que por aí estão.
Eu diria que o Partido dos Trabalhadores não gosta dos pobres e odeia os ricos, mas não odeia o seu dinheiro, pois sempre que pode o recebe. Isso é tão verdade que, criticado num determinado momento, por ter recebido dinheiro da Odebrecht, depois da campanha, queria devolver o dinheiro. Isso não existe; só no Partido dos Trabalhadores.
Mas não é esse o assunto que me traz à tribuna. Na verdade, quero dizer que a Administração do Partido dos Trabalhadores sempre mente, e eu acho que a coisa mais grave na vida pública é a mentira. E a Administração do PT mente. E eu não faria uma afirmativa dessas, porque sempre digo que mentir é falar contra o que se pensa para enganar; e alguém mentiu, documentadamente. É claro que eu não seria tolo de chamar alguém de mentiroso, que é a ofensa maior que alguém pode dirigir a mim, e eu não faria se não tivesse documentos nas mãos.
No dia 13 de janeiro, fiz um pronunciamento, nesta tribuna, e avisei o Secretário da Fazenda de que eu estaria atento quanto à arrecadação do IPTU, e que não fizesse o que fez no ano passado: no balancete de janeiro do ano passado, trazia arrecadação de 11,5 milhões de IPTU, quando ele anunciava, nos jornais, que havia arrecadado acima de 50 milhões de reais. Disse-lhe que leria de novo, se a parcela de IPTU, apresentada no balancete de janeiro deste ano, fosse menor que 35 milhões de reais, eu reclamaria e o faria com muita veemência.
O Secretário Municipal da Fazenda traz aqui a arrecadação de 39 milhões e 800 mil reais. Não posso reclamar do IPTU, mesmo sabendo que arrecadou mais que isso, pela própria declaração do Secretário e da sua Secretária Substituta. Mas vou aceitar. E diz ele que arrecadou de taxa de lixo cerca de 13,5 milhões de reais. Onde está a mentira, portanto? O PT gosta de colocar o dinheiro no sistema financeiro.
No ano passado, o Secretário da Fazenda declarava que arrecadou de IPVA, em janeiro, 10 milhões, 370 mil e 987 reais. Em janeiro deste ano, ele arrecadou menos do que o ano passado, segundo a sua declaração, porque ele deve estar com o dinheiro no sistema financeiro. Dez milhões, trezentos e vinte mil, cento e noventa e nove reais.
O IPVA é pago e, no mesmo momento, 50% do IPVA é transferido, é depositado na conta da Prefeitura, onde o carro está registrado.
Então, se o Secretário pensou que eu só iria cuidar do IPTU, equivocou-se: também fui cuidar do IPVA. E aí está a mentira, uma das duas administrações do PT mente. Aqui está o Diário Oficial do dia 8 de fevereiro deste ano, em que o Estado do Rio Grande do Sul informa que a Prefeitura de Porto Alegre recebeu de IPVA, em janeiro, 15 milhões, 330 mil reais. Faltam 5 milhões de reais. Sr. Secretário da Fazenda, onde estão os 5 milhões de reais do IPVA? No sistema financeiro, a 2% ao mês? Dá um belo rendimento.
Isso chama-se mentir. Mentir é falar contra o que se pensa para enganar. E a Administração do Partido dos Trabalhadores, comprovadamente, mente. A verdade é que mentiu. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, julgamos que para melhor encaminhar esta questão do Porto Seco, e destas famílias que estariam sendo despejadas, é fazermos uma reunião conjunta entre a CUTHAB, a CEDECONDH e a CCJ, sob a Presidência da CUTHAB, provavelmente no dia 9, quinta-feira, à tarde. Manteríamos contato com as Lideranças e com o DEMHAB. Se houver alguma providência a ser tomada antes do dia 9 tentaremos neutralizá-la.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando pela primeira vez me candidatei à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, em 1982, já era jornalista nesta Cidade e já tinha algum tempo de profissão, já que iniciara a minha profissão em 1968. Certamente no dia em que deixar esta Casa, por decisão pessoal ou por vontade do eleitor, continuarei sendo jornalista. Portanto, acima de qualquer interesse particular meu ou qualquer interesse que possa haver, o meu mandato, acima de tudo, o meu compromisso é com a categoria profissional a qual eu integro. Na semana passada, na minha ausência, na segunda-feira, voltou-se a tocar em duas questões que eu havia abordado aqui na sexta-feira retrasada: a questão da pretensa obrigatoriedade, da Secretaria Municipal de Cultura, de os jornalistas que viessem a cobrir o carnaval tivessem que fazer cursinho. A Ver.ª Helena Bonumá, Líder do PT, cumprindo a sua função, consultando a Secretaria Municipal de Cultura, tentou aqui explicar que não havia obrigatoriedade, ou a exclusividade da obrigatoriedade desse curso. Quero repetir que a Vereadora foi mal-informada, para não dizer mais claro que lhe mentiram. Eu tenho aqui um ofício do Vice-Presidente do Sindicato dos Jornalistas, companheiro José Carlos Torves, dirigido a este Vereador, que diz o seguinte: (Lê.)
“Prezado Senhor, referente ao credenciamento dos profissionais da imprensa na cobertura do Carnaval deste ano, o Sindicado dos Jornalistas reafirma que o direito ao credenciamento para cobertura do Carnaval é o registro profissional, dispensando outros requisitos.”
A Secretária Municipal de Cultura e a Prefeitura Municipal tomaram conhecimento dessa posição e concordaram em mudar os critérios anteriormente adotados. Acho que aqui, sim, e não como queria a Secretária na coluna da Gazeta Mercantil, aqui está o ponto final, é o documento oficial do Sindicato.
Segunda questão é sobre a demissão do radialista Simões Pires da Rádio e Televisão Bandeirantes. Eu queria, de público, agradecer aos companheiros do Gabinete de Imprensa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que foram assaz eficientes, preocupados, talvez até corporativos demais, se apressaram em passar cópia transcrita da rádio escuta que fizeram do programa do Radialista Bira Valdez, no dia seguinte ao meu pronunciamento, na verdade, na segunda-feira retrasada; ao Ver. Guilherme Barbosa, que também quero agradecer pela postura ética que teve, em, imediatamente, fazer cópia da manifestação do Radialista Bira Valdez, me atacando grosseiramente, misturando alhos com bugalhos, porque não tem a hombridade de assumir o que fez: demitiu um companheiro, porque queria o dinheiro da verba publicitária da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Reitero aqui - e isso será feito pela própria parte interessada, nos próximos dias - que a demissão do Radialista Gilberto Simões Pires, da Bandeirantes, se deu por pressão da Prefeitura Municipal que vinha tentando fazer isso há mais de um ano. E, mais do que isso, na seqüência, não foi somente o Radialista Gilberto Simões Pires a ser demitido, o Políbio Braga também não está mais na Bandeirantes. Mais do que isso, Srs. Vereadores, a Gazeta Mercantil não tem mais Hélio Gama, Políbio Braga e José Carlos Terlera. Por coincidência, dezenove meses depois que a Gazeta Mercantil jamais recebeu um anúncio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, hoje há um, pela primeira vez em dezenove meses, depois da saída daqueles jornalistas. Eu contatei o Presidente do Sindicato dos Jornalistas, companheiro Schroeder que me disse que, em sendo Políbio Braga e José Carlos Terlera jornalistas, tão logo eles façam a representação formal ao Sindicato, este tomará as providências cabíveis.
Também, na próxima semana, entrará com um pedido na Tribuna Popular desta Casa, a Presidente da Associação dos Jornais de Bairro desta Cidade. Vários proprietários de jornais de bairro estão sofrendo pressões do Gabinete de Imprensa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para publicar matérias favoráveis ao Orçamento Participativo, sob pena de não receberem as verbas.
Vou aproveitar para distribuir a todos os companheiros vereadores o Código de Ética dos Jornalistas, já que o Sindicato me mandou várias cópias. Será bom que todos leiam para saber o que é liberdade de imprensa, o que é opinião pública, a OP, e não o OP, do Orçamento Participativo, que tenta intimidar as pessoas que pensam nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 3883/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/99, de autoria da Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Alameda do Luar um logradouro irregular localizado no Bairro Passo da Areia.
PROC. 0412/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a abertura dos espaços das escolas municipais, nos horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem atividades sócio-educacionais, culturais, recreativas e de lazer, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0514/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre, a Oktoberfest, realizada pela Sociedade Ginástica Porto Alegre, SOGIPA – 1867.
2ª SESSÃO
PROC. 3190/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que cria o Fundo Municipal de reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM).
PROC. 0066/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/00, que altera a Lei nº 7357, de 10 de novembro de 1993, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal.
PROC. 0132/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/00 - A, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues ao Grupo Musical Mensagem.
PROC. 0297/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre.
PROC. 0458/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza ao Centro Infantil Renascer da Esperança.
PROC. 0490/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Caetano Pedone um logradouro público localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 0492/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Dorival Leivas um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
3ª SESSÃO
PROC. 3816/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga os bares, boates e congêneres, sediados no Município de Porto Alegre, a imprimir, em seus convites e cartões de consumação, o slogan se beber, não dirija.
PROC. 3862/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/99, de autoria do Ver. Antonio Losada, que denomina Rua Lydia Sperb um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 3864/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/99, de autoria do Ver. Antonio Losada, que denomina Rua João Morales um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 3969/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/99, que autoriza a alienação de nesga de próprio municipal localizado na Rua Freire Alemão, esquina da Rua Tito Lívio Zambecari.
PROC. 4048/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/99, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Josef Halpern um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 4054/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/99, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.
PROC. 4055/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/99, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.
PROC. 0002/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao pintor Ruy Pedro Schmitz.
PROC. 0112/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Mara Martins de Martins um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (equipara as condições de reapresentação de projetos rejeitados do Executivo às do Legislativo)
PROC. 0219/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/00, que declara de Utilidade Pública a Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano.
PROC. 0248/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/00, que altera a redação da alínea “b” do art. 25 da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988 (altera exigências para percepção de incentivos por Professores e Especialistas em Educação).
PROC. 0403/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera a Lei nº 8.393, de 25 de novembro de 1999, que dispõe sobre o limite de territorialidade para instalação e exploração da atividade de bingo permanente prevista na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, eu saúdo as presenças do Sr. Ailton Brasiliense Pires e do Sr. Adão Dornelles Faraco, que dirão dos planos da Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP para divulgar o 13º Congresso Nacional de Transporte, Trânsito e Desenvolvimento Urbano, em Porto Alegre.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Pauta, como sempre, está muito cheia, é difícil fazer uma análise de todos os Projetos que aqui estão. Eu vou fazer uma rápida consideração sobre alguns deles.
O Ver. Adeli Sell deseja que as escolas municipais tenham os seus espaços utilizados pela comunidade nos fins de semana, nos momentos em que elas estão sem aulas formais. Pode ser uma boa idéia, mas precisa ser muito bem utilizada, muito bem cuidada, porque, de repente, a escola pode ser danificada. Ele apresenta um argumento que acho importante: que se for utilizada não será presa do vandalismo, do assalto e da violência. Do contrário, vai acontecer a depredação, fato que ocorre aqui no Plenário da Casa do Povo de Porto Alegre quando o cedemos - em geral, quando terminam as Sessões, temos poltronas danificadas, mesas riscadas, uma série de inconvenientes.
O Ver. Lauro Hagemann propõe a introdução no calendário oficial de eventos de Porto Alegre a inscrição da Oktoberfest realizada na SOGIPA. Muito bem lembrado, Ver. Lauro Hagemann, porque realmente é uma festa muito bonita e que o turismo de Porto Alegre deveria explorar muito bem. Penso que é a mais antiga que se realiza no Rio Grande do Sul. Já fui nessa festa há quase quarenta anos e achei maravilhosa. Sei que a cada ano fica mais bonita.
Quero insistir naqueles dois Projetos pelos quais o Executivo extingue e cria cargos. O Executivo não diz quantos cargos extingue; diz, sim quantos vai criar, mas não diz de onde virão os recursos para a criação desses cargos. Sabemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os gastos sejam controlados em razão da Lei Camata. Estamos aqui sempre ouvindo a municipalidade dizer que excede os limites da Lei Camata com os gastos com pessoal. Portanto, Sr. Prefeito, já informo hoje, com bastante antecedência, que, no dia em que chegar na Comissão de Finanças, vou solicitar para que o Prefeito diga quantos são os cargos extintos e que também diga de onde virão os recursos para que sejam criados esses cargos, aquinhoando alguns “amigos do rei”, por certo, porque Técnico de Segurança do Trabalho ou outro nome qualquer não me faz muita diferença, mas está dando algumas pequenas atribuições a mais, aumentando o salário, e também não diz quanto é. Precisamos ser mais esclarecidos para que possamos votar. Senão vai acontecer aquilo que fizemos aqui: quatrocentos e oitenta e cinco cargos de professores e ele não chama os professores concursados. Vai acontecer que as informações que tenho no Pedido de Informações, quanto ao número de professores, quanto ao número de alunos, divirgirão daquelas que o Prefeito assinou.
Nós precisamos conhecer mais essa Prefeitura que só fala em transparência, mas não tem nenhuma transparência. Então, nos coloca, aqui, alguns problemas muito difíceis de serem equacionados, muito difíceis de serem resolvidos.
Eu poderia continua fazendo a análise de uma série de outros projetos. Felizmente, alguns são de denominação de rua e denominação de rua deveria ser feita para todas as ruas que aí estão que não têm nome, para facilitar o trabalho do Correio que faz, com alguma dificuldade, entrega nas ruas, a, b, c e ruas a, b, c, d, x, y, z se repetem em vários loteamentos da Cidade.
Como eu dizia, analisar em cinco minutos essa extensa Pauta que nós temos a cada segunda, quarta e sexta-feira não é difícil: é absolutamente impossível. Mas é importante que se continue analisando alguns projetos que chamam mais a atenção para que, no momento da votação, tenhamos melhores condições para decidir. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos as presenças do Sr. Ailton Brasiliense Pires, Diretor Executivo Nacional da Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP; Adão Dornelles Faraco, Diretor Regional da Associação Nacional de Transportes Públicos; Sr. José Antônio Martins, representante da Diretoria da Marcopolo e a Sr.ª Lígia Miranda, Secretária Executiva da Associação Nacional dos Transportes Públicos.
O motivo desse comparecimento é a apresentação dos planos e objetivos da ANTP, bem como a divulgação da 13ª edição do Congresso Nacional de Transporte, Trânsito e Desenvolvimento Urbano, a ser realizado em junho de 2001, em Porto Alegre, assim como a edição do Pré-Congresso, em junho do ano corrente, também, aqui em Porto Alegre, razão pela qual a Câmara se sente honrada com as suas presenças e passa a palavra para o Sr. Adão Dornelles Faraco.
O SR. ADÃO DORNELLES FARACO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sr.as e Srs. Vereadores, juntamente com o Engenheiro Ailton Brasiliense Pires, Diretor Executivo da Associação Nacional de Transportes Públicos, organização não-governamental, com sede em São Paulo, estamos aqui fazendo esta visita que muito nos honra que ocorra no Plenário da Câmara; estamos acompanhados também pela Engenheira Lígia Miranda, Secretária Executiva Regional de Porto Alegre, como também do Dr. José Martins, que representa aqui a Empresa Marcopolo. E, representando a Marcopolo, representa as empresas privadas que se associam a esse trabalho da ANTP.
Nós estamos aqui fazendo um convite a V. Ex.as para participação, para acompanhamento, para discussão dos temas que preestabelecerão a agenda do Congresso que realizar-se-á em junho deste ano e que leva o nome de Pré-Congresso ao grande Congresso Nacional de junho de 2001, a respeito de transporte. Transporte, essa questão séria que envolve trânsito e que exige ciência, conhecimento e que não pode ser mais tratada amadoristicamente, como há muito tempo vem se discutindo e que tem como tema, para junho deste ano, o Pré-Congresso Metroviário, que tratará sobre trânsito, transporte, desenvolvimento urbano e, especificamente, sobre os desafios da reconquista da demanda para o transporte público que, por muitas razões, está em decréscimo, o que preocupa, em função de que a qualidade de vida pode, com isso, diminuir e a própria qualidade do transportes das pessoas, ocorrendo com isso deseconomias diversas, tanto pela demora no trânsito, quanto por não aproveitar os melhores meios de transporte de pessoas, especialmente nas grandes cidades.
Esse Pré-Congresso tem uma importância muito forte, uma vez que é preparatório do Congresso do ano que vem, Congresso que ocorre nas grandes capitais do País, e que inclui, mesmo no Pré-Congresso, autoridades não só do Rio Grande do Sul, notadamente de Porto Alegre, mas do Brasil e do mundo, tratando de um dos fatores mais significativos da ciência do urbanismo, e que tem uma atualidade notável em termos de exigência de conhecimento científico para que se possa administrar melhor o trânsito, o transporte de pessoas, e indo além, relativamente, à questão de cargas também, embora haja órgãos específicos tratando disso no País e no nosso Estado.
Queremos fazer um convite ao Sr. Presidente, à Mesa da Câmara, aos Srs. Vereadores, para que façam a indicação de alguém que participe do comitê executivo do Pré-Congresso e, em conseqüência, estaremos integrando, além da Prefeitura, mais essa que definimos como caixa de ressonância de todos os reclamos populares, num Congresso que debate algo que é absolutamente essencial para a qualidade de vida da nossa comunidade metropolitana, e especificamente de Porto Alegre.
Trazemos aqui também - e faço a entrega ao Sr. Presidente - este livro publicado pela ANTP, que tem o título Transporte Humano, Cidades com Qualidade de Vida. É um livro magnífico que explora de forma positiva, bonita e séria todas as experiências positivas, nesse setor, em grandes cidades brasileiras. Fazemos a entrega ao Sr. Presidente, e com isso se configura, de maneira positiva, algo que fica para V. Ex.as, além do pedido que fazemos de participação no Pré-Congresso, uma obra que pode certamente influir como tema de pesquisa, de fonte de informações para os Srs. Vereadores, no que diz respeito a trânsito e transporte nas grandes cidades.
Somos extremamente gratos pela recepção em Plenário e auguramos aos Srs. Vereadores cada vez mais sorte, mais garra, mais visão nessa realização notável de suas vidas, no plano social em função do Legislativo da Cidade, sobretudo numa grande cidade como Porto Alegre. Muito obrigado em nome de todos que vieram aqui.
Estamos inteiramente à disposição para receber a colaboração preciosa da Câmara Municipal de Porto Alegre no Pré-Congresso Metroferroviário a realizar-se em junho deste ano. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Câmara Municipal de Porto Alegre gostaria de, mais uma vez, registrar os nossos mais sinceros e cordiais agradecimentos pela presença dos senhores e também da Sr.ª Secretária Executiva da ANTP. Vamos dar o tratamento solicitado pelo Dr. Adão Faraco. Vamos encaminhar, junto à Mesa, uma representação desta Casa para que haja uma participação nos debates, fazendo com que a Câmara se integre nessa proposta de trabalho recentemente apresentada, aqui, para todos nós.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, eu queria destacar que a Câmara Municipal participou, recentemente, de um seminário em Pelotas, com a participação de alguns membros da Mesa, que deu uma grande contribuição no sentido da melhoria do trânsito, circulação de áreas e da história do transporte no nosso País. Portanto, quero parabenizar aos senhores. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Interpretem, senhores e senhoras, a fala do Ver. Antônio Losada como a dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre pelas suas presenças. Muito obrigado e interrompemos a Sessão por cinco minutos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h40min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h43min): Reabrimos os trabalhos.
O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos hoje em 3ª Sessão de Pauta um projeto de autoria de V. Ex.ª, que é o PLL nº 214/99, que obriga os bares, boates e congêneres a imprimir em seus convites e cartões de consumação o slogan “Se beber, não dirija”.
Este Projeto - já falei em outra oportunidade - é da maior importância, e tenho dito nesta tribuna que nessa questão do trânsito não podemos ser coniventes e não podemos aderir àquele apelo fácil que muitas vezes se cria na mídia e nesta Casa, no sentido de afrouxar a legislação ou a fiscalização no setor de trânsito. Tenho dito que nós temos que combinar um trabalho educativo com a fiscalização e repressão ao descumprimento da legislação. Nesta Casa se tem debatido muito essa questão e, ao meu ver, muitas vezes da forma mais equivocada, porque se vem aqui criticar o rigor - vale dizer o zelo, a eficiência - com que os azuizinhos, por exemplo, têm coibido os abusos e o descumprimento da lei. Eu sou radical nesse ponto! Acho que o excesso de velocidade não tem que ter perdão - aí eu estou com o Coronel: não tem que ter perdão, tem que multar e reprimir.
Esta Casa, quando adere a esses apelos fáceis de afrouxar a legislação e a fiscalização, está prestando um desserviço, e, muitas vezes, indiretamente, está sendo conivente com o desrespeito à vida. Eu digo isso com toda a convicção, porque já tive na família, como já disse aqui em outras oportunidades, pessoas vítimas do descumprimento das leis de trânsito. As leis de trânsito são altamente democráticas, por mais rígidas que sejam, porque vêm para beneficiar e salvar vidas. Não importa de quem seja essa vida, nem a que classe social pertença, nem a sua condição. São vidas humanas.
Então, eu penso que, de um lado, temos que ser extremamente severos na fiscalização e no cumprimento da lei. O raciocínio que alguns vereadores fazem, me parece completamente estapafúrdio, pois, mais ou menos, pensam o seguinte: “se alguns motoristas descumprem os limites de velocidade ou descumprem a legislação não se deve criticá-los, tem que se abrandar a legislação. Tem que, quem sabe, se fiscalizar menos”. Como eu disse, outro dia, é o mesmo raciocínio estapafúrdio que vemos pichado nas paredes: “Se a cocaína está prejudicando os seus estudos, tome uma atitude. Pare de estudar”. Se as leis de trânsito ou os azuizinhos estão prejudicando a sua velocidade, tome uma atitude? Vamos acabar com os azuizinhos, vamos pressioná-los a acabar com a legislação de trânsito. Afrouxar a legislação? Esse é o raciocínio mais estapafúrdio e conivente com essa mortalidade no trânsito, que é maior do que qualquer outra causa que se possa imaginar.
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, tenho sempre falado aqui na tribuna que, primeiramente, a EPTC tem que fazer campanhas informativas e educativas. Tenho tranqüilidade quando crítico; sou até duro com a EPTC, não injusto, tanto que vejo - e com satisfação registro -, em frente ao colégio em que deixo os meus filhos, que ela faz uma campanha: “Dia de aula é dia de criança na rua”, informando ao motorista sobre a maneira mais correta de se conduzir no trânsito. Nós temos de fazer o registro, Ver. José Valdir, de que essas campanhas são extremamente louváveis e salutares.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu quero a EPTC fazendo campanha, eu quero a EPTC com a má fama de que, em Porto Alegre, a EPTC não dá colher de chá para infrator da lei de trânsito. Eu quero a EPTC com esta má fama: em Porto Alegre o motorista tem de se cuidar, porque leva multa ao descumprir, em qualquer momento, a legislação. Essa má fama eu quero para Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar é interessante chamar a atenção para o que o Ver. José Valdir disse aqui na tribuna: de que nós precisamos fazer com que a legislação de trânsito seja cumprida. Para isso é necessário um estado atuante. Nós não podemos continuar vivendo situações como as que temos presenciado nesse último veraneio em alguns estados deste País, onde a legislação de trânsito foi totalmente descumprida, e o que nós vimos foram acidentes terríveis nas estradas, que vitimaram famílias inteiras.
Existe uma lei, sim, uma lei severa, mas que é fruto da necessidade de uma sociedade, e nós temos de ter uma estrutura pública estatal atuante, firme, que faça cumprir a lei, porque, do contrário, nós vamos reunir parlamentos, vamos construir ótimas leis, mas, na hora de fazer com que elas sejam cumpridas lá fora, os discursos aqui nesta Casa se desviam. Portanto, é importante a posição do Ver. José Valdir no sentido de que, para um país que constrói um conjunto de códigos importantes para a vida do cidadão, há necessidade de um estado que, com firmeza, saiba fazer com que esse conjunto de leis seja cumprido. O cidadão deste País esteja atento: é necessário um conjunto de regras para se viver bem.
Eu não diria estar trazendo um contraditório da Casa, ao fazer esse registro, mas, no mínimo, eu gostaria de fazer um resgate de um debate que já foi feito aqui. Nós temos um Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros. Eu já trouxe esse debate à tribuna, e dentro do Partido temos um debate instaurado sobre a questão da função de alguns organismos que estão dentro da estrutura de segurança pública, na qual eu gostaria de destacar a questão do Corpo de Bombeiros. É necessário que a sociedade faça um debate profundo sobre a função social que o Corpo de Bombeiros desenvolve.
Na grande maioria dos países, o corpo de bombeiros está vinculado à defesa civil, ao poder público local, e está vinculado à política de defesa e de reorganização da estrutura civil municipal. São poucos os estados nacionais ou regionais em que a estrutura de defesa civil esteja vinculada à área militar ou de polícia. É exigida muita atenção dessa corporação, desse organismo, que presta um dos principais serviços para a coletividade, que está atento para, em momentos de necessidade, poder operar e atender às necessidades individuais ou coletivas do cidadão. Há a necessidade de nós juntarmos essa questão à questão da discussão das políticas públicas municipais.
Trago esse assunto, que exige um debate complexo, e que não vejo como uma simples municipalização do Corpo do Bombeiros, mas vejo que há a necessidade de fazermos uma séria discussão orçamentária sobre a estrutura dessa corporação, no sentido de que ela se desvincule da área da segurança pública e passe a integrar a área de defesa civil, que é o local correto para esse tipo de estrutura estar colocado na nossa sociedade. Faço um desafio para que esta Câmara possa, de uma forma responsável, fazer esse debate e encaminhar deliberações concretas nesse sentido.
Em relação a política habitacional deste Município, teríamos muito o que discutir. Mas deveríamos chamar os representantes dos partidos políticos com assento nesta Casa e perguntar-lhes o que estão fazendo nas cidades que circundam Porto Alegre quanto a política habitacional, porque não é fechando as estradas que dão acesso a esses municípios que se faz política habitacional. E tem muito partido político que dá discurso nesta Casa e que, no seu município, monta guarda civil para não deixar entrar mudança, não deixar entrar pobre para morar. É importante que se faça esse registro. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho discutir um projeto de minha autoria, que encontra-se em 3ª Sessão de Pauta e obriga os bares, boates e congêneres, sediados no Município de Porto Alegre, a imprimirem em seus convites e cartões de consumação o slogan “Se beber, não dirija”. Esse Projeto foi protocolado no dia 1º de dezembro de 1999. Com essa singela proposição queremos colocar na consciência dos cidadãos, que normalmente freqüentam bares, boates, casas noturnas, quem não gosta de participar, de brincar; lá, normalmente, o álcool é um grande incentivo, o álcool se faz presente, faz parte da vida noturna. E muitos cidadãos, cidadãs não se dão conta do grave risco que correm após ingerir álcool, sentar no banco do seu carro, na direção do seu veículo, e transitar livremente pelas ruas da nossa Cidade. Somos favoráveis, sim, à punição. Achamos, sim, que as leis de trânsito devem ser cumpridas. O motorista em excesso de velocidade, alcoolizado, tem que ser punido sim, porque ele não está apenas atentando contra a sua vida, mas contra a vida de muitas pessoas que nada têm a ver com a sua situação. Acho que beber é um livre arbítrio do cidadão, se ele achar que tem que beber, ele deve beber; agora, também ele tem que arcar com as conseqüências do que o álcool provoca na vida, os distúrbios que ele determina.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª está abordando uma assunto muito delicado, importante, até para a juventude, porque V. Ex.ª sentiu na carne o que é andar em velocidade. Eu fui informado que os bafômetros não vão ser utilizados nesta época, no carnaval, porque os bafômetros não foram medidos pelo INMETRO. Soube desse absurdo.
O SR. PAULO BRUM: É um absurdo, temos que dar à fiscalização meios para que eles possam coibir, se não existir o bafômetro, o cara vai sair livre, vai beber e vai sair alcoolizado mais vezes, e virão mais acidentes, mais atropelamentos, mais mortes.
O Sr. Pedro Américo Leal: Eu pediria à Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Rodoviária Federal....
(Aparte anti-regimental.)
Não, eles pretendem interligar com a Estadual mas ainda não fizeram essa
besteira.
O SR. PAULO BRUM: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte.
Gostaria de registrar que um jornal de hoje, de grande circulação, estampa na sua página geral a grande noite nos salões.
Estamos próximos a grande festa popular nacional brasileira que é o carnaval. Por outro lado, o Governo Federal lança uma campanha contra o álcool no trânsito. E, mais ou menos embasados nas colocações que o nosso Governo Federal faz é que trouxemos a esta Casa essa nossa proposição, essa nossa contribuição para que possamos prevenir acidente, prevenir morres, até porque dados fornecidos pelo Ministério dos Transportes diz que só em 1999 houve, somente nas estradas federais, cento e vinte mil acidentes, seis mil com vítimas fatais. E que nesta época de período de carnaval, de festas e folias, 60% desses acidentes são causados pelo excesso de álcool. Já existe uma campanha, em nível nacional, onde está estampado esse material que vai ser distribuído nos bailes, festas, o slogan da campanha federal diz assim: “Bebeu, não dirija.” E é isso que queremos, que o álcool não seja compatível com a direção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, discuto um Projeto de Lei de minha autoria, que dispõe sobre a abertura dos espaços das escolas municipais, nos horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem atividades sócio-educacionais, culturais, recreativas e de lazer na nossa Capital.
Apresento este Projeto de Lei, porque estou convencido, fico feliz à menção que fez o Ver. João Dib a este debate. Estou convencido, Ver. Pedro Américo Leal que, em muitos momentos, a depredação, a invasão com roubo e o vandalismo em escolas do Município de Porto Alegre ocorrem porque essas escolas estão fechadas para as comunidades. Nós precisamos fazer um movimento inverso, nós temos que buscar as comunidades para um processo educativo, colocando responsabilidades nas mãos dos setores organizados dos bairros: clube de mães, associação de moradores, a banda de rock-and-roll, o grupo de teatro, todos esses agrupamentos de pessoas que têm vontades, necessidades e determinação para sair de seu isolamento, para fazer atividades sócio-educacionais, recreativas, de lazer, fazer a cultura, trazer, portanto, benefícios para o conjunto da população.
O meu Projeto talvez não esteja acabado, necessitando inclusive haver contribuições de vereadores, que apresentem emendas para que ele possa ser um projeto que dê conta da minha preocupação.
Tenho discutido sobre essas questões com vários setores, conseguido apoio, praticamente, unânime, inclusive a Secretaria Municipal de Educação da Capital, através da Prof.ª Sofia Cavedon, já disse que a Secretaria vê essa questão como uma alternativa correta e concreta, tendo experiências inclusive em uma escola municipal, lá, do Parque dos Mayas, a Jean Piaget.
Então, nós apresentamos esse Projeto para que, nos espaços de lazer, no campo de futebol, nas quadras de basquete e de vôlei e nas salas de aula disponíveis, quando não há aulas, o clube de mães possa ali organizar uma atividade sócio-educativa, para que o grupo de terceira idade que não tem onde se reunir, que não tem lugar para fazer uma atividade, possa estar ali, de forma irmanada, em conjunto, fazer a sua atividade, portanto, criando e gerando melhores condições de vida e, sem dúvida nenhuma, qualidade de vida.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No momento em que li a Ementa do Projeto de V. Ex.ª, eu quase que me posicionei contrariamente, mas quando li a Exposição de Motivos, vi que realmente a ociosidade pode causar um mal maior. Mas ainda continuo dizendo que deve ser muito bem estudado que tipo de atendimento pode ser feito à comunidade. Não penso que uma banda de rock possa fazer a utilização da escola.
O SR. ADELI SELL: Nós temos que discutir, porque há bandas e bandas, como há clubes e clubes, com diferenciações. A nossa sociedade tem essa contradição, mas nós sabemos que existem muitas pessoas que tiveram a felicidade de encontrar um espaço nas suas vidas e conseguiram, hoje, ser pessoas representativas da sociedade.
Nós temos experiência em alguns municípios do País, com as mais variadas posições político-ideológicas nas Prefeituras, que têm conseguido coisas maravilhosas com a integração das comunidades. O homem, o ser humano, a criança, em especial, tem este dom, tem esta possibilidade de criação e de recreação. Da exclusão, tendo oportunidade, vem a inclusão social, vem a colaboração, vem a solidariedade e esta forma de se irmanar com os seus iguais e fazer boas ações, construir uma vida, construir a sua felicidade, através do lazer, da cultura, do desporto. Eu vejo que, muitas vezes, os clubes de mães não têm um espaço para fazer uma atividade, inclusive profissional, de artesanato, para dar um exemplo. E por que, muitas vezes, uma manhã inteira um colégio fica fechado, porque as aulas são à tarde? Outras vezes, temos aulas apenas pela manhã, nos colégios de 1º grau, principalmente da periferia, à tarde fechados, à noite fechados, finais de semana fechados, para não falar das bibliotecas que nós temos, sem dúvida nenhuma, grande dificuldade.
Felizmente, neste ano, Ver.ª Helena Bonumá, no segundo semestre, teremos um grande Congresso de Bibliotecárias, em Porto Alegre. E eu creio que este é o grande momento, também, de se discutir o espaço da biblioteca na escola. Mas, com este Projeto, eu quero que haja atividades sócio-educativas, culturais e recreativas de lazer, enfim, para criar mais qualidade de vida para a nossa população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos, neste momento, o período de discussão de Pauta.
Concedemos a palavra ao Ver. João Bosco Vaz, para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho a esta tribuna, em tempo de Liderança, para lembrar que no dia 27 de fevereiro lembramos e comemoramos doze anos do passamento do grande companheiro Glênio Peres. Quem conviveu com Glênio Peres, quem o conheceu, quem militou politicamente com Glênio Peres, no mesmo partido ou nesta Casa, sabe da sua importância para a política desta Cidade, para a política rio-grandense. Quem conviveu com Glênio Peres conheceu o valor pessoal, seu valor profissional, sua capacidade de composição, sua capacidade de convivência mesmo com os adversários políticos. Foi Vereador desta Casa por três oportunidades, foi Secretário dos Transportes, foi Vice-Prefeito de Porto Alegre, mas, acima de tudo, um cidadão que amou esta Cidade, que honrou esta Cidade, que honrou o seu Partido, que honrou a política, que honrou seus amigos, que sabia ouvir, que sabia debater. Quanta saudade, Ver. Luiz Braz, quanta saudade, Ver. João Dib, desse homem, desse político, desse pai de família, desse amigo, que Porto Alegre sempre lembra, que Porto Alegra homenageia com o Largo Glênio Peres, uma homenagem merecida, uma homenagem justa por tudo que o Glênio fez pela democracia. Um homem que, mesmo nas adversidades, tinha a capacidade da composição, tinha capacidade de ouvir, capacidade de argumentar, sempre buscando o consenso, sempre buscando o melhor para o seu povo, para o seu Partido, para os seus amigos.
Portanto, não poderia este Vereador, não poderia a Bancada do PDT deixar de lembrar os doze anos da morte do nosso líder Glênio Peres que, dentro das fileiras do PDT, seu fundador, forjou novas lideranças. Lideranças que estão aí hoje militando, lideranças que, de uma maneira ou de outra, procuram seguir aquilo que Glênio Peres deixou de legado através de suas atitudes na política de Porto Alegre e rio-grandense, e através da militância.
Portanto, nós do PDT, lembramos, hoje pela manhã, os oitenta e dois anos do Presidente João Goulart. Lembro, também, os doze anos do passamento do nosso querido companheiro e amigo de todos nós, Glênio Peres.
Falo, neste momento, em nome da Bancada do PPB por solicitação do Ver. João Dib; pela Bancada do PTB, em nome do Líder Ver. Luiz Braz; pela Bancada do PSB, em nome do Ver. Carlos Alberto Garcia e Ver. Hélio Corbellini; pela Bancada do PT; pela Bancada do PPS, em nome do Ver. Lauro Hagemann. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Bosco Vaz, V. Exa. falou em nome, também, desta Casa.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, utilizo este tempo de Liderança para esclarecer algumas questões debatidas pela Casa, nesta tarde.
A primeira delas é a visita que tivemos da Vila do Porto Seco, uma
comunidade que acompanhou parte do nosso debate e que deve ter saído
impressionada com alguns discursos que ouviu.
Precisamos esclarecer. Temos aqui também a participação da diretoria da UAMPA e de representantes do Movimento Comunitário. Todos nós, principalmente nós vereadores, por obrigação da tarefa que cumprimos nesta Casa, temos conhecimento de como se desenvolvem esses processos. O Município tem uma terra pública ocupada por uma comunidade de pessoas que não tinham outra alternativa de habitação. O Município tem a obrigação legal de pedir a reintegração de posse. É uma área pública sob a responsabilidade do Município.
Todos nós sabemos que a Justiça tem a obrigação de analisar o processo e dar, no tempo hábil, o resultado. E o resultado é uma sentença de reintegração de posse.
Agora, todos nós sabemos também que na história dos governos da Administração Popular, aqui em Porto Alegre, nunca nenhuma comunidade foi despejada. Nós conhecemos na história do Brasil, os despejos da população vileira do País, da população do movimento comunitário, essa palavra, inclusive eu comentava com uma liderança da UAMPA, despejo, foi forjada na nossa luta de resistência do movimento comunitário contra as práticas autoritárias que os governos tinham, de tirar as populações que ocupavam determinadas áreas que os governos entendiam que deveriam ser reurbanizadas e jogar, sem as mínimas condições, em áreas completamente inóspitas e sem condições para a vida e para outras situações. Isso nos nossos governos não ocorreu.
Agora acho extremamente irresponsável que Vereadores, que têm o conhecimento desse processo, que têm o conhecimento dessa história, façam alarde com a população. Não é verdade que a população ficou sabendo disso pelos jornais! Existem lideranças comunitárias nesta sala, inclusive, que desde o ano passado debatem com essa comunidade. O Governo tem uma relação com essa comunidade, o DEMHAB tem uma relação com essa comunidade. Não vamos usar os problemas da Cidade que são reais, sim, existe uma cidade real num país real, que é o País do real. Não vamos utilizar essa situação para fazer demagogia em véspera de eleição.
Quais são as soluções habitacionais concretas que os governos dos partidos que foram representados nesta tribuna para fazer proselitismo dão para situações semelhantes a essa? Vamos apresentar números, vamos apresentar dados. Os 11 milhões que nós temos no orçamento deste ano para habitação são de recursos do Município. Os programas habitacionais que este País tinha, Habitar Brasil, Pró-Morar, não existem mais. Agora, em vésperas de eleição municipal, o Governo Fernando Henrique Cardoso, quando todas as dez regiões metropolitanas vão para cima do Governo querer uma alternativa, o próprio Prefeito do PPB, em São Paulo, declara, Ver. Pedro Américo Leal, um milhão e quinhentas mil pessoas sem habitação, vivendo em subcondições na Cidade de São Paulo. Isso é mais do que a nossa população. E qual é, concretamente, a solução para esses problemas? É impossível que sejamos irresponsáveis ao ponto de fazer esse tipo de proselitismo. A reintegração de posse é um ato judicial. A negociação, feita depois, e temos inúmeros exemplos no nosso Município da prática do nosso método de governar, que é um processo político que o governo desenvolve com a comunidade, no sentido de achar uma solução, coisa que sempre fizemos diante desses conflitos. Portanto, não vamos utilizar essas situações para fazer demagogia eleitoral.
A segunda questão é em relação ao BANRISUL. Primeiro ponto: as nossas contas de campanha são públicas, as nossas prestações de contas de campanha são feitas, as contribuições que recebemos estão de acordo com a legislação eleitoral, e estão à disposição do Tribunal de Contas, do Tribunal Eleitoral. Agora, trata-se também de recuperar a seriedade de algumas questões. O que o Governo Olívio Dutra encaminhou à Assembléia Legislativa foi um pedido de autorização para fazer uma coisa que o Governo Britto já fez em relação à Vinícola Aurora e, talvez, tenha feito em relação a outros episódios que a gente não teve ainda condições de verificar, mas que vamos verificar. Quando o atual Deputado Cézar Busatto era o Presidente do Conselho do BANRISUL foi feito o mesmo processo em 1997 em relação à Vinícola Aurora. Aí, ninguém fez vinculação com campanha eleitoral. Então, temos que ser sérios frente aos problemas que enfrentamos. Trata-se do saneamento de uma empresa, de manter empregos. O BANRISUL, como estão dizendo os economistas sérios na imprensa, terá vantagens com isso, porque não vai perder, a empresa não vai à falência, vão-se garantir empregos, é uma empresa gaúcha. Vamos fazer o bom debate, vamos resgatar a boa política para esta Casa. Essa não é uma prática que se tenha na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que tem que estar acima desta questão, porque a nossa Cidade vive um processo político extremamente rico e não podemos, no período eleitoral, baixar o nível.
Queria ainda usar o tempo para responder as questões extremamente sérias que o Ver. Antonio Hohlfeldt traz à Casa em relação à liberdade de imprensa, mas vai ficar para um próximo debate, mas é bom que se diga que a ação em relação ao Jornalista Hélio Gama foi uma ação judicial, não foi a Prefeitura de Porto Alegre que o condenou, foi o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSB.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, primeiro, Sr. Presidente Paulo Brum, que o meu discurso seja encaminhado à Diretoria Legislativa. Quando as populações chegam, aqui, nesta Casa, sempre ânimos se impeticam, mas eu esperei que a população da vila saísse para falar com a Diretoria Legislativa e para falar com o Presidente da CUTHAB, que afirmou, ou solicitou, a esta Casa, que as coisas da habitação são assuntos da CUTHAB. De uma forma exclusiva, numa posição que exclui, como se todos aqueles que querem, de boa vontade, resolver os problemas, não devessem se juntar. Inclusive, está aí o pessoal da direção do DEMHAB e quero ler de forma definitiva, e é a última vez que vamos usar essa tribuna para isso, para que conste nos Anais, e a Diretoria Legislativa remeta todos os projetos que atentam, que mexam com esses assuntos que vou ler, para a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. O que diz: (Lê art. 40 do Regimento.)
“Compete à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos:
I - examinar e emitir parecer sobre:
a) preços e qualidade de bens e serviços;
b) política econômica de consumo, observando os princípios do art. 155 da Lei Orgânica do Município;
c) proteção e promoção dos direitos da família, mulheres, crianças, adolescentes, idosos portadores de necessidades especiais, população indígena e dos discriminados por origem étnica ou orientação sexual;
d) assistência social;
e) trabalho;
f) segurança;
g) acesso à terra e à habitação;
II - acompanhar no território do Município qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, aos Direitos Humanos e do Cidadão;
III - dar conhecimento aos órgãos de justiça, de denúncias encaminhadas à Comissão, das quais possam decorrer responsabilidade civil e criminal;
IV - exercer funções preventivas, antecipando-se a acontecimentos onde existia a possibilidade de violência e lesão aos Direitos Humanos e do Cidadão.”
No artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem diz: (Lê.)
“Todo homem tem direito de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde, bem-estar, inclusive, alimentação, vestuário e habitação...” e outras coisas mais. O Habita II, do qual o Ver. Lauro Hagemann participou e tratou desse tema e acho que ele é bem familiarizado com a direção e os técnicos do DEMHAB... E mais ainda: há poucos dias, o Presidente da República assinou uma Emenda Constitucional para que conste na Constituição que habitação é um direito humano. Então, é direito humano!
Parece que as pessoas não se adaptam com a vida que anda. É evidente que há sobreposições nas Comissões. Coube à Comissão de Direitos Humanos readequar o perfil da Comissão de acordo com o nosso mundo. Cabe a cada vereador que pertence a uma Comissão readequá-la às questões da vida, hoje, porque a vida muda. Não só muda, como anda. As Comissões devem se aliar para resolver os problemas do cidadão, que aqui ocorrem, como não há exclusivismos - todo o exclusivista aparta, separa e exclui.
No ano passado eu vi que vinham para esta Casa processos e projetos que não chegavam à Comissão, e eu os considerava de direitos humanos - com todo o respeito, não estavam claros no nosso Regimento e eu entendia, mas agora não mais. A Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos se adaptou ao mundo, às novas regras e aos novos conceitos e eu solicito a sensibilidade à Diretoria Legislativa para que assim faça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lamentavelmente um problema de ordem partidária impediu que eu estivesse aqui no período em que se desenvolveu a Pauta; nós que havíamos madrugado na inscrição no período correspondente. Ao retornar a esta Casa, percebemos que já havia passado o período e V. Ex.ª, como determina o Regimento, corretamente, tornou sem efeito nossa inscrição julgando-a prejudicada.
Se isso nos impediu de falar sobre assuntos que, oportunamente, teremos ensejo de falar e que constava na relação dos projetos que se encontravam em discussão preliminar, não nos impediu, Sr. Presidente, de verificar que a Casa recebeu, hoje, um grande número de pessoas que se encontravam numa situação de angústia e de desespero, face à inexistência de uma política habitacional do Município de Porto Alegre que esteja à altura da qualidade de vida que se propala Porto Alegre ser a Capital.
Eu vi, Ver. João Dib - V. Ex.ª, para minha alegria, já foi Prefeito desta Cidade e eu tive o ensejo de ser o seu leal colaborador -, situações que nós tratávamos, naquela época, especialmente, na Zona Norte de Porto Alegre, hoje, são enfocadas de forma completamente diferente à nossa prática. E nós éramos o Governo dos “gorilas”, o Governo da ditadura. Alegavam, inclusive, falta de sensibilidade social de nossa parte, dizendo que a nossa atuação, inclusive na Prefeitura, carecia de legitimidade. Inobstante, Sr. Presidente, eu nunca, como diretor do DEMHAB, diretor que deixou, plenamente, em condições de se realizar toda a abertura de acesso ao Porto Seco de Porto Alegre, e ensejando que cada um dos moradores que ali se encontravam em situação irregular tivesse um local adequado para transferir ou instalar a sua residência, em nenhum momento - e se eu o fizesse seria declarada a minha insanidade - disse a quem quer que seja, que o local onde eles deveriam colocar a sua moradia era na rua, como denuncia a Comissão de Habitação da UAMPA, a respeito do tratamento que está sendo dado para essas famílias que se encontram, mais uma vez, em situação irregular no Porto Seco. E, agora, pior do que no nosso tempo, Ver. João Dib, além de eles estarem em situação irregular, estão sem esperança, sem saber a quem se dirigir.
Eu vejo toda essa situação e vejo o contraditório nesse processo político que se desenvolve em Porto Alegre.
Eu soube, inclusive, e lamentei que eu não estivesse aqui no momento, que a Liderança do PT criticou duramente o Governo anterior do Rio Grande do Sul, do Sr. Antônio Britto, por ele ter socorrido a Cooperativa Aurora. Eu tenho a impressão que se Ver. João Dib fosse Prefeito de Porto Alegre e socorresse uma empresa, ou o Ver. Fernando Záchia fosse Secretário do Estado e assim o fizesse, ninguém poderia ficar surpreso, porque nós temos declarado, categoricamente - faz parte do nosso ideário - que se queremos defender o emprego, temos que defender as empresas. Mas nós não selecionamos as empresas que vamos ajudar, e nem elas precisam fazer declaração de apoio formal aos nossos partidos políticos e nem tampouco ser colaboradoras financeiras da nossa eleição.
O que se estranha hoje, Ver.ª Helena Bonumá, é que o seu Partido, que tem um discurso pesado nesse sentido, que disse, reiteradamente, que no Governo Olívio Dutra não sairia um centavo para entrar numa empresa privada, este Governo agora vai socorrer uma empresa que se declara em processo falimentar. E diz que isso é a forma de se levantar a falência de uma empresa que ainda que, em concordata, socorreu o PT com 60 mil reais, na campanha eleitoral, conforme consta no registro do Tribunal Regional Eleitoral.
Isso surpreende. Nós, declaradamente, enquanto Governo no Rio Grande, proclamávamos que queríamos ajudar as empresas para que elas impulsionassem o desenvolvimento do emprego, a ativação econômica e o processo de desenvolvimento do Estado.
Nós somos coerentes. Agora, os Senhores não são coerentes. Os Senhores só ajudam àqueles que lhes ajudam. Só ajudam àquelas empresas que contribuem financeiramente com o PT. E quando assim o fazem, confesso, diante do Rio Grande, a incoerência, a impostura e, sobretudo, a carência de um discurso que se desmorona na prática, porque é incoerente, não é transparente e, sobretudo, porque não é verdadeiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Eu quero perguntar se o Ver. Reginaldo Pujol mantém, no seu discurso, a expressão “que financia o Partido dos Trabalhadores”.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu não sei em que contexto está inserida essa expressão, mas eu reafirmo que a empresa que está sendo socorrida, financeiramente, pelo Governo do Estado, via BANRISUL, foi uma das financiadoras da campanha do PT ao Governo do Estado.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Eu requeiro, se tiver a permissão do nobre Ver. Reginaldo Pujol, para que, imediatamente, sejam fornecidas a este Vereador as notas taquigráficas, porque nós tomaremos as devidas providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, estão liberadas essas notas taquigráficas e todas as notas taquigráficas, porque nós não somos irresponsáveis; o que nós falamos nós sustentamos.
O SR. PRESIDENTE: Deferido o Requerimento.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer à Mesa que colocasse ordem na questão, que fizesse um trabalho, por meio da Diretoria Legislativa, ou de quem for, indicando aos Vereadores o que é uma Questão de Ordem e em que momento ela pode ser levantada, porque assim nós teríamos ordem na questão. A coisa é muito complicada.
O SR. PRESIDENTE: O Regimento da Casa é bem claro com relação a isso; é só o seguirmos.
Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, com essa relação eu creio que este Vereador, na Presidência dos trabalhos, foi induzido ao erro pelos Srs. Vereadores presentes no Plenário.
Quando da manifestação das galerias, nós invocamos o Regimento, que é bem claro, dizendo que não é permitida a manifestação das galerias. O art. 142, no seu parágrafo único, é bem claro: (Lê.) “É permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões da Câmara, sendo vedadas manifestações, bem como atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer Vereador, excetuando-se as manifestações de apreço decorrentes de solenidades, comemorações ou homenagens”.
Portanto, na Sessão Ordinária não são permitidas manifestações das galerias, conforme o art. 142, do Regimento.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando o assunto veio à tona, com a presença da comunidade, no início da tarde, eu me dirigi à Diretoria Legislativa para comunicar isso, pois o que tínhamos votado referia-se a casos de homenagens. Quero dizer a V. Ex.ª, e lembrar ao Plenário, de que existe uma proposta, de minha autoria, que libera as palmas em qualquer situação das Sessões Ordinárias. Isso ainda não foi votado, pois está em tramitação.
O SR. PRESIDENTE: Enquanto isso, nós iremos seguir o que diz o nosso Regimento.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, quero lembrar ao ilustre Vereador que preside os trabalhos que, se não me engano, o Regimento prevê que aquele que quer utilizar uma Questão de Ordem deve citar, antes de usar a palavra, qual é o parágrafo e o artigo a que ele está-se referindo. Fazer Questão de Ordem assim não dá, pois Questão de Ordem não é uma bandeira para o sujeito poder falar.
O SR. PRESIDENTE: O nosso intuito, enquanto estamos dirigindo os trabalhos, é procurar fazer com que se tenha uma boa harmonia entre os Srs. Vereadores para que se possa dar seguimento aos nossos trabalhos.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Este Requerimento é acordado com as demais Lideranças. Requeremos a inversão da Ordem do Dia, para que o primeiro projeto no dia de hoje seja o PLCE nº 001/99. Após, retoma-se a ordem dos trabalhos apresentada no nosso espelho.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, já disse, reiteradas vezes, que é uma barbaridade o que ocorre em todas as nossas Sessões. Não tem sentido a Diretoria Legislativa elaborar um roteiro a ser seguido e votado aqui e, a cada vez, um Vereador levanta e pede que seja alterado o roteiro. O meu Requerimento é no sentido de que seja mantida a Ordem do Dia na forma como foi colocada pela Diretoria Legislativa.
O SR. PRESIDENTE: Temos dois
Requerimentos.
Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto que tem solicitada a sua votação em primeiro lugar, através do Requerimento do Ver. Renato Guimarães, trata da política habitacional empregada no Município. Hoje já tivemos um debate sobre política habitacional e acho que este instituto da concessão do direito real de uso tem infelicitado muitas pessoas, porque não permite que, ao longo do tempo, as pessoas mais pobres de nossa Cidade tenham o direito de adquirir o seu imóvel. Temos dito que este direito real de uso foi um erro consubstanciado por esta Casa, já que a Casa votou, num determinado período, a possibilidade de haver esta concessão de direito real de uso. Só que, Ver. Dib, acredito que temos que partir para uma discussão, antes mesmo de votarmos esse Projeto: se é válida ou não esta intenção do Governo Municipal de reafirmar este instituto como sendo objeto maior da sua política habitacional.
Nós colocamos uma emenda neste Projeto que tenta melhorar, hoje, o que nós acreditamos ser um erro da Administração, mas antes de votarmos, para que não cometamos novos erros, para que não votemos uma legislação que não temos ainda a certeza da sua eficácia, nem mesmo os nossos técnicos do DEMHAB têm certeza a respeito do emprego vitorioso deste instituto do direito real de uso, poderíamos parar, fazer uma discussão entre nós, vereadores, a respeito disso, e quem sabe, após essa discussão, colocaríamos novamente este Projeto na pauta para votação. Sei que a intenção do Ver. Renato Guimarães é a melhor possível, mas se nós pudéssemos manter a ordem normal de votação dos projetos, tal qual foi o Requerimento do Ver. João Dib, mantendo a ordem normal, acho que nós estaríamos ganhando. Iniciaríamos essa discussão sobre um projeto da Ver.ª Clênia Maranhão e, quem sabe, aprofundando idéias para que pudéssemos, mais tarde, ter uma opinião definitiva sobre o direito real de uso. Tenho certeza de que nenhum vereador deste Plenário poderia votar esta matéria certo de que seria a saída melhor para a política habitacional empregada no Município. Nenhum vereador tem essa convicção; é muito ruim votar uma matéria sem ter uma convicção formada sobre ela. É aí que acontecem os erros. Aí é que nós acabamos legislando mal.
Eu penso que esse não é um direito que nos assiste, nós temos obrigação de legislar bem, temos obrigação de fazer com que haja um entendimento perfeito entre oposição e situação na hora de legislar em benefício do Município.
O Município não pode querer passar uma legislação goela abaixo, forçando as oposições a receberem a legislação, e nem mesmo as oposições se oporem a alguma proposta que seja realmente benéfica para a população. Eu penso que, dentro das divergências que temos, esse entendimento deve haver. E nós ainda não temos a noção perfeita do que esse instituto do direito real de uso pode gerar na política habitacional empregada hoje no Município e que, acredito, não resolve os problemas das populações mais pobres da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante manter o diálogo que o Ver. Luiz Braz traz à tribuna. A nossa Bancada e a Bancada do Ver. Luiz Braz vêm discutindo a respeito desse Projeto, refletindo sobre ele. Nós não estamos dispostos a apressar o processo, porque queremos que a Casa tome a melhor decisão a respeito dele. A nossa intenção é de nos aprofundarmos e melhorarmos a Legislação que esta Casa construiu, e que é uma vitória da Cidade de Porto Alegre, que é o direito real de uso.
A Lei Orgânica do Município, a Lei que institui o direito real de uso são conquistas da Cidade de Porto Alegre. É uma forma, sim, de fazer a disputa entre o direito de morar e o direito à propriedade. Entendemos que o direito de morar tem que estar acima do direito de propriedade, porque esse modelo de sociedade que está aí, não garante a ninguém o direito de propriedade e muito menos o direito de um teto, que é o direito de morar.
Portanto, Ver. Lauro Hagemann, achamos que foi uma grande conquista da cidadania de Porto Alegre, dos movimentos sociais que conseguiram colocar na Legislação Municipal o direito real de uso, e sei o quanto V. Ex.ª lutou para que isso fosse uma realidade, mas temos que ponderar sobre um conjunto de situações que são trazidas à tribuna.
A nossa Bancada só solicitou a mudança da Ordem do Dia, trazendo essa questão do direito real de uso para ser o primeiro Projeto, porque este é um projeto que vem tramitando há muito tempo, teve Parecer Conjunto, através de um Pedido de Urgência, votado pela maioria da Casa. Então, nós temos um processo construído, todas as representações partidárias desta Casa foram ouvidas. É isso que, hoje, dá legitimidade, para nós chamarmos este Processo para a Ordem do Dia, como primeiro Projeto.
A segunda questão que eu quero levantar aqui é um falso debate que se estabelece na Ordem do Dia, quando alguns vereadores fazem um Requerimento, tentando mudar a ordem do espelho, a Ordem do Dia. Srs. Vereadores, qualquer vereador que assinar um Requerimento, solicitando o art. 81, que é um artigo do Regimento que chama um projeto para a Ordem do Dia, também está interferindo na ordem dos trabalhos. E nós achamos que isso é democrático.
Esta Casa construiu um conjunto de regras que possibilitam, aos trinta e três vereadores, fazer com que, neste Plenário, se expresse o processo de debate e a questão da democracia. Alguns até estranham, porque não estão acostumados à democracia. Mas, a nós, construtores dela, não. Sabemos que o Regimento da Casa e a possibilidade dos vereadores, através de Requerimentos, mudar e estabelecer o debate no Plenário, isso só nos ajuda, só nos favorece. Nós não estranhamos que alguns vereadores façam oposição a esse modo de construir os trabalhos do dia, porque, na história, nós vamos poder registrar e explicar o porquê disso.
Voltando ao mérito do nosso Requerimento, nós achamos importante, hoje, abrir o debate sobre o direito real de uso. A Casa já fez, Ver.ª Clênia Maranhão, um longo e profundo debate sobre este tema. Tivemos várias oportunidades. Está no momento de darmos o passo decisivo, que é discutir o mérito desta questão e votarmos. Existem outras proposições na Casa que tratam da mesma legislação do direito real de uso. Estamos abertos para fazer este debate. Mas entendemos que a votação do Projeto tem que ser não só a pressão de uma votação de Requerimento no Plenário; tem que ser, sim, a construção de um coletivo.
Se o Ver. Luiz Braz e outros vereadores que estão ajudando na construção da aprovação deste Projeto entendem que nós temos que ter mais tempo, vamos conversar nesse sentido, porque a nossa intenção é aprofundar, melhorar essa ferramenta, que em muito trouxe ganho para a cidadania de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha presença na tribuna é apenas para ressaltar que este Projeto já está na Casa há mais de ano, e ele foi objeto também de uma grande discussão com a sociedade em um seminário realizado em princípio de agosto de 1998, não é uma vontade do Executivo pura e simples. Arrogo-me o direito de dizer que tenho autoridade para trazer à baila esse assunto, porque o art. 1º das disposições transitórias da nossa Carta Municipal é de minha autoria. Participei desse seminário e entendi que a sociedade tem o direito de reivindicar uma reformulação parcial do processo e é isso que estamos atendendo.
A concessão do direito real de uso não é um plano habitacional para o Município de Porto Alegre. Ela teve outra intenção e tem ainda até hoje, e há uma diferença fundamental que tem que ser levada em conta: ela trata de terras públicas, não de terras privadas. Por isso, não se pode transacionar com o direito real de uso. É vedado pela Constituição Federal a venda de terra pública. Permitimos que, em um processo gradativo de evolução, as benfeitorias construídas sobre essa terra pública, que não pode ser objeto de compra e venda, que essas benfeitorias pudessem ser transacionadas por quem fosse adquirindo o direito a essa concessão. É isso que se está propondo. Essa foi uma reivindicação da sociedade, porque nem aquilo poderia ser objeto de transação pela lei original. É isso que estamos pretendendo corrigir. Agora, não é um plano habitacional.
O Município de Porto Alegre tem outros instrumentos para a política habitacional, só que não as implementam. Uma delas, a mais séria, mais do que o direito real de uso é o solo criado e o fundo municipal de desenvolvimento que decorre da venda dos índices construtivos. Mas isso é outra história.
Nós estamos, hoje, cingidos ao processo da concessão do direito real de uso. Sou um crítico acérrimo disso e tenho manifestado essa posição há muito tempo. Estou cobrando isso do Executivo. Mas isso é outra história. Hoje, nós estamos tratando de um processo, de um procedimento pontual. Nós queremos permitir que as benfeitorias possam ser transacionadas, claro que sem a possibilidade, pela vedação constitucional, da compra e venda dos terrenos públicos. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib encaminha o Requerimento do Ver. Renato Guimarães pela Bancada do PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é incrível que em todas as sessões, ainda que alertados desde o ano passado, nós façamos a mesma coisa: nós perdemos o tempo desta Casa e do povo de Porto Alegre, discutindo a alteração da Ordem do Dia. Depois, quando vêm discutir aqui, discutem já o Projeto. Emitem suas opiniões sobre o Projeto, as suas posições que não estão em jogo.
O que eu não quero, e não está em jogo, é que se faça na Diretoria Legislativa, cumprindo o que determina o Regimento, um espelho para ser votado e não se cumpra. Está perfeitamente correto aqui. Está em primeiro lugar uma Emenda à Lei Orgânica, que se fosse discutida provavelmente nenhum dos vereadores falaria, porque são várias as sessões para discussão dessa Emenda de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. Em segundo, vem um Projeto do autor do Requerimento para renovação de votação. Ele poderia pedir adiamento, já que interessa mais, porque o seguinte é o Projeto que querem que seja votado em primeiro lugar. Era só usar o bom senso, e não foi usado o bom senso. Até o final do ano vamos continuar perdendo tempo, quatro ou cinco oradores discutindo se altera-se ou não a Ordem do Dia.
Então, não há por que fazer a Ordem do Dia, não há por que ter um Regimento onde constam as atribuições do 1º Secretário, que ele exerce na sua plenitude, que são: “organizar a Ordem do Dia, atendendo aos preceitos regimentais”. Isso é o que diz o art. 25, inciso V. Depois, vem outro artigo, que dá as prescrições regimentais, que é o art. 105: (Lê.)
“A Ordem do Dia será organizada com a seguinte prioridade:
I - redação final” - que praticamente não vem mais a Plenário.
“II - proposição vetada” - não havia nenhuma hoje.
“III - proposta de Emenda à Lei Orgânica” - que está colocada em primeiro lugar no dia de hoje.
“IV - Projeto de Lei Complementar” - está colocado o projeto de lei na posição certa.
Então, era só o Vereador autor do Requerimento deixar tramitar as coisas e tudo correria sem que tivéssemos perdido tempo, e já estaríamos discutindo este malfadado - e agora, sim, estou entrando no mérito - Projeto do Executivo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar pelo PT.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, já fizemos aqui um debate e o Ver. João Dib, meu amigo, fez ouvidos moucos. Não é possível que o Ver. João Dib, tão experiente, tão inteligente, venha repisar esses argumentos que não têm nenhuma vinculação com a sua trajetória. Como é que os interesses da Cidade, que as questões prementes de interesse dos munícipes vão se prender a uma questão burocrática, que não tem conexão com a vida?
Ver. João Dib, faço um apelo a V. Ex.ª para que não faça mais esse discurso. Já discuti com o Ver. Pedro Américo Leal sobre isso da tribuna, e fora da tribuna. Pensei que o Ver. João Dib tivesse-me escutado. Como é que as proposições chegam à Ordem do Dia? As proposições chegam à Ordem do Dia pelo art. 81, chegam pela urgência - que V. Ex.ª votou este Projeto - e chegam quando perpassam todos os caminhos das Comissões. É assim que entram na Ordem do Dia. A questão levantada por V. Ex.ª não tem inteligência porque ela mata, por exemplo, a urgência, que é um instrumento de extrema valia nos nossos trabalhos. Não tem inteligência porque mata o art. 81, mas digo mais: não tem inteligência porque mata a urgência!
A Diretoria Legislativa, Ver. João Dib, se obriga, por uma questão burocrática, a colocar no espelho primeiro, as alterações da Lei Orgânica; depois, as alterações às Leis Complementares; depois, as alterações às Leis Ordinárias; depois os Requerimentos. E V. Ex.ª, indo contra a sua inteligência, aqui coloca - porque faz um viés - V. Ex.ª não quer votar é a alteração da Lei da Concessão do Direito Real de Uso. V. Ex.ª é transparente nas suas posições, então coloque isso.
O Ver. Luiz Braz veio à tribuna e disse que quer transferir, não quer votar hoje; quer amadurecer. Agora, V. Ex.ª não pode vir com esse viés. Nós nos prendemos a uma questão meramente burocrática. É um erro, é falta de inteligência e é ir contra os interesses da Cidade. Essa é uma norma burocrática, Ver. João Dib, a começar que teríamos que votar hoje uma alteração à Lei Orgânica e, depois, alteração à Lei Complementar, que é um Projeto que não tem interesse, nesse momento, dessas pessoas que moram nesses locais e que querem vender, sim, parte de suas posses.
Então, Ver. João Dib, eu sei que V. Ex.ª fará uma revisão nessa posição. Aí tenho concordância com V. Ex.ª: não podemos perder tempo discutindo isso no Plenário. Como o ex-Deputado Pedro Américo Leal fazia na Assembléia Legislativa, nós temos lá também projetos que estão prontos para serem votados, e as lideranças, Ver. João Dib, reúnem-se antes da Sessão e estabelecem as prioridades. Eu acho que aí nós temos um ponto de concordância: não perdermos esse tempo de debate. E com as suas palmas eu encerro minha intervenção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Renato Guimarães.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, diz o Ver. João Dib que é uma notável perda de tempo essa discussão que se dá, com muita freqüência, em torno da alteração da Ordem do Dia. Eu não seria tão conclusivo como o Ver. João Antônio Dib, mas quero declarar que salta aos olhos de quem acompanha o dia-a-dia desta Casa a freqüência com que nos engalfinhamos no encaminhamento de uma votação que teria de ser acordo da Casa ao ser requerida, ao ser proposta.
Nós não podemos, Ver. José Valdir, transformar em regra a exceção. O Ver. Juarez Pinheiro, atento leitor do nosso Regimento, ainda há pouco fazia, com detalhes, um esclarecimento quanto à ordem natural do equacionamento das matérias e dizia que a ordem é essa estabelecida, está hierarquizada até chegar aos requerimentos. Primeiro os vetos; segundo as leis complementares, e assim por diante. Com expressa hierarquização estabelecida em ordem cronológica no próprio Regimento da Casa. O que acontece é que em todas as casas legislativas há uma tradição e, na Assembléia Legislativa, o Ver. Juarez Pinheiro, que lá já trabalhou, sabe! Normalmente, às terças e quartas-feiras, ao meio-dia, se reúne o colégio dos líderes e concertam as exceções. Concertam as modificações da Ordem do Dia e suas prioridades. Uma vez consensado o assunto vai ao Plenário sem a menor discussão.
Então, o que eu queria dizer, procurando não ser perda de tempo a minha intervenção e sim, algum ganho, é que temos que trabalhar em uma hipótese assemelhada, sob pena de que tenhamos a reiteração dessa prática, transformando esse período efetivamente não numa perda, mas num desgaste da ação legislativa. Diz-se, por exemplo, no caso concreto, de que todo esse esforço é porque não se quer enfrentar o assunto direito real de uso. Eu quero deixar claro que eu enfrento o assunto hoje, sexta-feira, quarta-feira de Cinzas, segunda-feira de Carnaval se alguém enlouquecer e resolver que, nesse dia, contrariando a cultura brasileira, nós devamos nos reunir, porque eu sou posicionado com relação a esse assunto. Então, uma discussão, um debate a mais ou a menos não vai alterar a minha posição. Mas eu não posso deixar de reconhecer que é um assunto importante, que estrategicamente dever-se-ia, Ver. Lauro Hagemann, estabelecer solenemente a data de sua votação. Parece que o que se discute são prioridades, alterações eventuais do Plenário, e eu não discuto esse quadro.
Ao votar contra a inversão da Ordem do Dia, acompanhando o Ver. Luiz Braz, eu voto sabendo que a minha posição vai ser derrotada. Mas reafirmo uma postura: esse assunto precisa ser visto de uma forma mais conseqüente por parte das lideranças da Casa. O colégio de líderes desta Casa, instituído no Regimento através do Ver. Pedro Américo Leal, que tem sido um persistente lutador pelo aperfeiçoamento das normas de convivência democrática a serem seguidas nesta Casa, tem que buscar para si determinadas situações, se posicionar sobre elas e transformar numa regra consensual que, se não for escrita, vai ser admitida - por ser consensual - por todos nesta Casa. Sob pena de eu ter de ouvir com freqüência o Ver. João Dib - e não deixa de ter razão - dizer que nós perdemos tempo todas as segundas e quartas-feiras discutindo sistematicamente a alteração da Ordem do Dia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo
quem queira encaminhar, em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o
Requerimento do Ver. Renato Guimarães, pela inversão de matéria da Ordem do
Dia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 14 votos SIM, 6 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0734/99 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/99, que altera as disposições da Lei Complementar nº 242, de 22 de janeiro
de 1991, que disciplina a Concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de
áreas de propriedade do Poder Público Municipal e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 08, Subemendas nºs 01
e 02 à Emenda nº 01, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02. Urgência.
Parecer Conjunto:
– da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela
aprovação do Projeto, da Emenda nº 01, com a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, e
das Emendas nºs 02, 03, 04 e 05.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º,
I, da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão;
- discutiram:
C. Maranhão, L. Braz, P. Brum (cedeu o tempo para L. Braz), I. Ainhorn, S.
Santos (cedeu o tempo para I. Ainhorn).
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 001/99.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a diligente Diretoria Legislativa nos encaminha um roteiro a ser seguido no exame dessa matéria. A primeira das providências que ela anuncia é a votação dos Requerimentos de dispensa de Parecer para as emendas apresentadas durante o período de discussão.
Claro está, que não sendo encerrada a discussão, como efetivamente não foi até agora, há a possibilidade de novas emendas ao Projeto. Correto?
O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrar, sim. É um princípio universal do nosso Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicitaria à Mesa dois minutos de suspensão dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, eu vou lhe fazer uma outra proposta. Enquanto V. Ex.ª ganha tempo para pensar, a sua Emenda, vamos encaminhando o processo e passando à primeira etapa, que é exatamente essa que V. Ex.ª acabou de nominar, ou seja, a votação dos Requerimentos e a dispensa de Parecer para as emendas apresentadas durante o período de discussão.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, é exatamente para não encerrar esse período.
O SR. PRESIDENTE: É apenas para agilizar os trabalhos. Já têm várias inscrições. Está aberta a inscrição para a discussão. Até que os Senhores e Senhoras Vereadoras se inscrevam, nós vamos agilizar um pouco o processo, já votando os Requerimentos de dispensa de Parecer para as emendas apresentadas durante o período de discussão.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/99.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas que acompanham a Sessão. Eu penso que já há um expressivo debate sobre este Projeto nesta Casa e estamos em condições de votá-lo. Já ficou claro, por várias manifestações e, há pouco, inclusive, do Ver. Lauro Hagemann, que este dispositivo veio fazer parte da conjuntura das políticas habitacionais e das suas relações. com a população mais carente. A partir da promulgação da nova Lei Orgânica do Município, houve uma mobilização dos setores organizados, com destaque para a UAMPA, que trabalhou muito esse dispositivo, Ver. Pedro Américo Leal, e não foi à toa que isso aconteceu. Por que aconteceu? Por uma experiência que aquela união de associações tem de que, cada vez que o poder público urbaniza uma área e assenta pessoas carentes, imediatamente, chegam ali pessoas de melhor poder aquisitivo, que passam a comprar aquelas moradias. As pessoas que chegaram ali, de menor poder aquisitivo, saem e vão cada vez para mais longe. Se não houver um dispositivo que tranque isso, aquele loteamento, inicialmente destinado a pessoas de menor poder aquisitivo, termina se tornando um loteamento para uma classe média baixa, porque algumas pessoas compram uma, duas, três casas e, dali a pouco, se pode ver uma casa de dois andares, de muito boa qualidade. Portanto, o investimento do poder público e a tarefa principal do DEMHAB, que é a moradia para as pessoas carentes, se esgotam, e, novamente, o Departamento, usando dinheiro público, dinheiro nosso, tem de construir, muitas vezes para aquelas mesmas pessoas que já haviam recebido casas. Essa é a razão desse dispositivo, mas nós sabemos que, de fato, há uma pressão, pois algumas pessoas querem comprar a sua moradia, outras querem vender, ou querem melhorá-la.
Portanto, Ver. Dib, é sobre isto que eu quero chamar sua atenção: o Projeto do Executivo vai na direção dos que são contra o dispositivo, porque ele vai permitir que as pessoas vendam ou comprem a casa, a edificação; não será permitida a venda ou a compra do terreno, porque, dessa maneira, nós estaremos garantindo que não haverá especulação imobiliária em cima de uma área urbanizada pelo nosso Departamento de Habitação.
Eu cito como o grande exemplo, Ver. Pedro Américo Leal - tentando sair do debate do mérito, que eu sei que algumas pessoas trabalharam muito para que não ocorresse - a Vila Planetário. Imagine V. Ex.ª se não houvesse naquele lugar a concessão do direito real de uso para aquelas pessoas, num local nobre como aquele, muito perto do Centro. Há muito tempo aquelas pessoas já estariam na periferia. Isso é evidente! O que garantiu a permanência delas naquele local com infra-estrutura, onde sempre moraram, é, exatamente, o dispositivo da concessão do direito real de uso.
Portanto, esse Projeto flexibiliza: não acaba com o dispositivo nem o mantém como está. Eu gostaria de mantê-lo como está, mas penso que é uma mediação que a Prefeitura está fazendo; uma possibilidade intermediária. Investiu-se na casa, construiu-se a moradia, aumentou-se a moradia o que vai possibilitar vendê-la, mas o terreno permanece público, impedindo, portanto, a especulação imobiliária sobre esses terrenos.
Penso que mesmo os que são contra o dispositivo, têm nesse Projeto um avanço. Esse Projeto, na minha visão, poderia receber o voto unânime dos Srs. Vereadores, pois é uma mediação, uma possibilidade intermediária que nós temos e que alguns gostariam de ter.
Acontece que às vezes o DEMHAB vende a casa, Ver. João Dib, V. Ex.ª Engenheiro que é, Secretário e ex-Prefeito que foi, sabe muito bem que o direito real de uso é uma taxa pequena que a pessoa paga, e se o DEMHAB for vender a moradia, como faz em algumas situações, o valor será muito maior, até porque é uma obrigação do Poder Público reaver o dinheiro que investiu para poder investir em outra localidade. Será um valor muito maior! Portanto, aqueles que vêm aqui, achando que isso é um desastre e dizendo que querem casa, muitos deles não vão poder comprar a casa. Esse é um dispositivo que também permite às pessoas terem moradia. Se acabarmos com isso, como sugere o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, ou deixar isso como opcional, as pessoas não terão a possibilidade de moradia, nem através do direito real de uso, nem irão poder, depois, adquirir a casa. Essa é a realidade, porque não serão os mesmos valores que serão cobrados.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço V. Ex.ª com atenção, mas o Município é quem tem de dar todas as condições para que essas prestações não sejam tão elevadas a ponto de que as pessoas não possam comprar. As prestações tem de diminuir, através de subsídios, inclusive já conversamos sobre isso.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Subsídio, Ver. Luiz Braz, vai sair de onde? Se houver subsídio sai do cofre da Prefeitura. E para o cofre da Prefeitura quem contribui somos todos nós. Portanto, é um dinheiro que não vai permitir novos investimentos. Para uma boa política, vai ter que ser cobrado um valor que remunere o investimento e permita ir, para outra localidade, mais pessoas com casa. Subsídio? Podemos, mas vai tirar da mesma fonte, é uma obra de pavimentação a menos. Essa é uma dificuldade de quem está na direção do Departamento.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para auxiliar. Seria importante frisar o valor que é pago. Para pessoas de baixa renda que ganham até um salário mínimo é 5% do valor do salário mínimo.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Penso que mesmo os que são contra a esse dispositivo, este Projeto avança na direção dos que são contra. Vejo que todos podemos votar a favor do Projeto. E isso, inclusive, não retira a discussão que o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão vai colocar depois neste Plenário. Vem na mesma direção, flexibiliza o que é hoje.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/99.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto do Executivo que altera as disposições da Lei Complementar nº 242 e disciplina a concessão do direito real de uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o problema da terra neste País, o problema da habitação, tem origem na sua política de posse dessa terra, que ao longo dos anos discriminou efetivamente as camadas de menor renda. Desde as nossas capitanias, sempre as elites foram beneficiadas. Se olharmos a destinação das concessões dos nossos cartórios, vamos identificar o quanto serviu às elites a entrega das terras em nosso País. Alguns discursos aqui invocam que entre os cinco mil municípios do Brasil, exatamente, Porto Alegre tem uma política habitacional que faz aumentar a pobreza. Não podemos aceitar essa afirmação. Quando foi anunciada a posição geográfica para a fundação da Cidade de Brasília, em 1961, os especuladores imobiliários se deslocaram para lá, articulando até a criação de cartórios de registros de imóveis, para se apropriarem daquelas terras de uma forma, aparentemente, legal. Ao longo dos anos não tem sido diferente em outras regiões do nosso País. Essa lei é produto de uma ampla discussão em nossas comunidades, com a participação do movimento comunitário, dos ativistas sociais, no sentido da formação dessa lei. Hoje o que se propõe é o aperfeiçoamento dessa lei, corrigindo um defeito que fere o direito sucessório.
O Sr. Décio Schauren: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Losada, quero lembrar o fato de que quando votávamos a Lei Orgânica do Município, em 1989, algumas lideranças comunitárias, inclusive da FRACAB, vieram aqui e pediram insistentemente que nós aprovássemos essa conquista que foi o direito real de uso, exatamente para coibir a expulsão branca das pessoas pobres que moram, às vezes, em lugares próximos, em lugares belos da nossa Cidade e que estavam sendo pressionadas pela especulação imobiliária. Hoje, algumas dessas pessoas vêm aqui pressionar para acabar com o direito real de uso, eu pergunto; será que eles passaram agora para o lado dos especuladores?
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Muito
obrigado. O Vereador tem toda a razão, nós temos que garantir o direito ao
acesso a terra, o direito à moradia. O Poder Municipal, o Poder Público não
pode comercializar aquilo que é público. Somente se esses lotes, esses terrenos
ficarem a um preço irrisório, com seguro, garantia do imóvel, não passa de 9
reais, é o que pagam na Vila Planetário, próxima a Av. Ipiranga, por aqueles
apartamentos, bangalôs, com acesso a toda uma infra-estrutura. O poder
imobiliário, a especulação se sente muito prejudicada, entretanto, o Poder
Público tem que garantir a permanência desses moradores pobres de baixa renda,
carentes, inclusive papeleiros morando numa área saudável, que tem toda uma
infra-estrutura. Só nós garantindo a aprovação desse Projeto do Executivo é que
nós vamos efetivamente contribuir para a garantia da moradia daqueles que não
têm a possibilidade de participar dos programas habitacionais da famigerada
Caixa Econômica Federal.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCE n º 001/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Ver. Lauro Hagemann propôs que se incluísse na Lei Orgânica o direito real de uso, ele fez uma proposta séria. No entanto a aplicação por parte do Executivo Municipal não foi séria. Eu posso dizer com tranqüilidade, que a Vila Planetário, tão endeusada aqui, foi feita irregularmente, e não tenho nenhuma dúvida, porque foi desapropriado o terreno para fazer a escola, e a Prefeitura para fazer a desvalorização da área, para fazer um cartão postal para si mesma, em momento eleitoral, fez a Vila Planetário. É verdade que pagam pouco, só que, havendo mais de noventa pessoas lá, uma delas sequer está quite com a tesouraria do DEMHAB. Todos devem. O valor é pequeno, mas ninguém paga. Não foi séria a aplicação, porque, simultaneamente, quando ocorria a Vila Planetário, na Rua Ten. Ary Tarragô, lá na Zona Norte, os moradores de área da Prefeitura, a qual não havia sido desapropriada para fazer a escola e que pertencia à Prefeitura, porque a Vila Planetário não pertencia à Prefeitura, foi doada por lei, lá, na mesma oportunidade que faziam a Vila Planetário, não permitiram que também pedissem o direito real de uso, não encaminharam o pedido de direito real de uso, porque não havia interesse eleitoral, tudo era muito escondido, não é uma maneira séria de fazer as coisas.
Eu diria que aqui na Perimetral, na esquina da Rua Lima e Silva, as pessoas que estavam naquela área há quarenta anos e, mais, tendo inclusive matrícula dos terrenos, e a Prefeitura não deu a eles o direito real de uso e os tirou de dentro de casa com um trator, derrubando as casas com as pessoas dentro - ali as pessoas não votavam no PT. Aqui na Av. Ipiranga foi dado o direito real de uso, no Projeto Renascença, contra tudo o que diz o Plano Diretor desta Cidade, ou seja, que o recuo de 4m tem que ser respeitado. O Projeto Renascença tem 40 ou 50cm sobre o passeio, algumas casas, enquanto os outros estão recuados. A Vila Lupicínio Rodrigues, também, vai ser dado o direito real de uso. Por que não deslocar esta gente para, em condições normais, receberem a propriedade da terra e da casa, como foi feito no passado?
Quando nós fizemos uma Restinga, quando nós fizemos uma Vila Nova Brasília, quando nós fizemos por toda esta Cidade, um Conjunto Genor Cardoso Jarros e tantos outros que poderiam ser nominados, aqui, agora. Por que não fazer a mesma coisa? Porque isso não dá voto, não chama a atenção. Nós legalizamos a Nova Gleba, nós legalizamos o Sarandi, nós legalizamos a Restinga Velha, nós legalizamos uma série de áreas que estavam de posse da população. Mas não era sério fazer o que foi feito e o que está tentando a Prefeitura fazer agora. Como também não é sério pretender dar, na Vila Planetário, o terreno. Realmente aconteceria que, em algumas horas, todos os terrenos seriam vendidos. Se ninguém consegue pagar a prestação de 9, 10 ou 15 reais, se aparecesse alguém com um punhado de dinheiro nas mãos levava o terreno e não teria mais o direito real de uso, nem coisa nenhuma. Teríamos um prédio grande sem nenhum problema.
Então, na realidade, o Projeto da Prefeitura pode até ter uma boa intenção, mas, além da boa intenção, de deixar que aquela pessoa que construiu a sua casa, ou que tenha a sua casa recebida pelo direito real de uso, possa transferi-la, também está colocando mais alguns itens e subitens, que vão complicar mais a vida desta Cidade. Então, realmente, quando eu disse que o malfadado Projeto da Prefeitura era um malfadado Projeto, eu estava falando em pensamento, o que me tranqüiliza, porque ele foi bem pensado. Eu não inventei, aqui, agora, eu acompanhei desde a primeira aplicação do direito real de uso, para alguns, escolhidos.
E eu vou encerrar, Sr. Presidente, com um Pedido de Informação à Prefeitura, para que me diga, dos noventa e dois moradores da Vila Planetário, quantos são os que estavam lá desde o primeiro dia, quantos já saíram, quantos trocaram. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, afirmei, anteriormente, que votaria esse Projeto em qualquer dia da semana, dado que tenho posição firmada a respeito do mesmo. A discussão que aqui se estabelece ressalta mais ainda a posição que nós, adredemente, vimos formando por esse processo, que tem tido uma tramitação um tanto quanto tumultuada, que teve audiência conjunta de três Comissões no ano findo, em outubro, que foi apressada a sua votação com pedido de urgência e audiência conjunta de três das Comissões da Casa que deveriam se manifestar sobre ele, e que deixou de ser votado no final do ano porque se notou que essa matéria era muito pesada para se votar naquela ocasião. Entendo que esse Projeto não é apenas uma indagação sobre o instituto do direito real de uso na Cidade de Porto Alegre, já consagrado e já instituído, com o qual pode ter-se diferenciações, mas o que está em jogo são mecanismos para uma prática equivocada desse instituto, que vem sendo reiteradamente realizado, especialmente, por quem tem a responsabilidade de conduzir a política habitacional de interesse social do Município. Ocorre que algumas pessoas entendem que esse instituto, o instituto do direito real de uso, pode permitir que se alcance um ideal professado por muitos, que é distinguir o direito de propriedade. O que se faz hoje na prática é, bem acentuado pelo Ver. João Dib, em lugares e situações onde é inaplicável o direito real de uso, se compelir essa gente pobre, carente de habitação, na Cidade de Porto Alegre, a humilhar-se e receber o direito real de uso como sendo o único modo pelo qual ocorrerá atendimento público através dos organismos responsáveis do Município.
Então, Sr. Presidente, este Projeto esconde algumas coisas. A diminuição, por exemplo, da importância da UAMPA nesse processo, Ver. Luiz Braz, deve ser repelida, porque a UAMPA, eu dizia a V. Ex.ª há pouco tempo, tem assegurado um direito legítimo de participar nesse e qualquer outro processo em que se trate de política habitacional de interesse social no Município de Porto Alegre. E esse direito legítimo foi decorrente de uma ação persistente que a legitimou, ação que em muitos tempos - o Ver. João Dib conhece -, era duramente exercida, exigindo das autoridades da época - e ele era o Prefeito da Cidade - providências que esse movimento não-tutelado buscava alcançar para a comunidade carente da Cidade de Porto Alegre.
Nós, Sr. Presidente, ficamos surpresos, porque a UAMPA, que foi no ano passado admitida, tranqüilamente e com justiça, como representante legítima da parte interessada nesse processo, agora, quase que num passo de mágica, vejo a sua posição diminuída, quando não, reduzida, quando não, extinta dentro do processo. Por quê? Por que a UAMPA, que não é uma entidade tutelada pela Administração Popular, tem que dar lugar a um conselho tutelado pela Administração Popular? Por que tem que se diminuir a participação efetiva da comunidade nesse processo, lugar no qual ela obrigatoriamente tem que comparecer? Por quê? Porque se está utilizando esse processo como um acerto de contas políticas. Isso, se estiver acontecendo - e nós desconfiamos que sim, porque coincide com o momento que a UAMPA foge da influência política do Partido dos Trabalhadores e por isso se alija, se coloca de lado a sua influência - contamina este Projeto e nos leva a uma posição já anteriormente colocada e agora reafirmada: nós vamos buscar derrotar este Projeto, para só então em desespero, se tal não conseguirmos, lutar para ver se algumas emendas que os colegas ofereceram a este Projeto de Lei do Executivo possam reduzir os males profundo que ele contém, um dos quais assinalei e outros tantos não tive tempo de registrar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Emenda nº 09 ao PLCE nº 001/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, Líder do PSB.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/99.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, na verdade, eu não ia mais discutir este Projeto do Executivo. Mas considerando algumas questões colocadas aqui pelos vereadores governistas que saíram um pouco do conteúdo do Projeto, eu resolvi me posicionar sobre três questões.
Primeiro, o Ver. Renato Guimarães tentou colocar aqui uma falsa questão: quem está a favor da habitação e quem está a favor da propriedade privada. Isso não está no Projeto. Essa discussão não está dentro deste texto do Projeto. O que se deve colocar sobre esse assunto, se é que isso tem que ser discutido neste momento, é que uma parte da população de Porto Alegre, quando pede financiamento através de um órgão financiador, se esse órgão financiador não for o DEMHAB, esse cidadão tem, ao final do pagamento das suas prestações, o direito a sua casa ou ao seu terreno. Mas, se por uma sorte o cidadão de Porto Alegre tiver de depender do financiamento do DEMHAB, com o instrumento da forma como está sendo usado pela Prefeitura, ele vai ter de pagar o resto da sua vida uma prestação, o que a comunidade porto-alegrense chama hoje de aluguel perpétuo. Na verdade tem, então, dois cidadãos, de duas categorias: os que são donos da sua casa e do terreno onde ela está e aqueles que dependem, por falta de sorte, da política do DEMHAB, aqueles que pagam para sempre. Essa é a questão real deste Projeto.
Outra questão que também foi colocada aqui, numa manifestação, que parece que quem defende os quatro séculos de opressão neste País são os que querem votar contra esse Projeto, e que os denunciadores dessa situação de opressão votam a favor do Projeto. O que é isso? Isso é um maniqueísmo falso. Quem pode, de sã consciência, defender um projeto de ocupação de terras que se estabeleceu nesses quinhentos anos no País? É desumano, injusto, desigual, absurdo. É evidente. O que queremos é que uma situação real de injustiça não aconteça em Porto Alegre, e hoje está acontecendo. Não vi nenhum vereador dizer que era contra a criação do instrumento da CDRU, que foi um instrumento da Constituição de 1988, retrato de uma luta do movimento por moradia. A preocupação do Ver. Lauro Hagemann, de colocar na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre esse instrumento, é justa, legítima e deve ser assim entendida. O que não podemos mais permitir é que, pelo fato de não haver uma regulamentação desta legislação no que diz respeito à possibilidade do título de domínio, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tenha usado esse instrumento, que é fruto de uma luta popular por habitação, contra a população de Porto Alegre. A prova disso é que temos um abaixo-assinado entregue a todos os vereadores da Casa, com dez mil assinaturas, num ato de mais de quinhentas lideranças comunitárias, onde eles pedem a modificação desta situação da forma como foi implantada em Porto Alegre. E dou um exemplo bem concreto: a situação dos moradores do Núcleo Esperança da Vila Restinga. A Vila Restinga possui um núcleo de moradores, com quatrocentos e cinqüenta e dois embriões, que foram entregues pelo Município de Porto Alegre à comunidade em 1992. Pasmem, senhoras e senhores, agora a Prefeitura está pressionando a comunidade para modificar o tipo de contrato porque, na verdade, quer determinar um instrumento único na relação do DEMHAB com a comunidade. Bem coerente com quem defende partido único; bem coerente com quem defende uma idéia única, hegemônica, estatal, que vem do governo contra a sociedade. É um absurdo! Os vereadores que tiveram oportunidade de conversar com os moradores do Núcleo Esperança, da Restinga. E poderia dar, aqui, outros exemplos, de mais de trinta e dois núcleos de conjuntos habitacionais do Pró-Moradia.
Mas, para concluir, Sr. Presidente, é muito clara essa situação: um contrato de 1992, que foi assinado pela comunidade, essa comunidade está sendo pressionada pela Prefeitura, com base num argumento desse único instrumento, CDRU, para poder colocar a comunidade de uma forma submissa à vontade do Poder Público. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos apregoar Requerimento de autoria do Ver. Hélio Corbellini, solicitando a retirada da Emenda nº 9. Deferido. Apregoamos a Emenda nº 10. Ambas Emendas apostas ao PLCE nº 001/99. (Lê a Emenda de nº 10.)
O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/99.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto, na verdade, flexibiliza a concessão do direito real de uso mantendo a essência, ou seja, garantindo que aquelas habitações que são destinadas às faixas de mais baixa renda, as camadas populares, que realmente continuem servindo de moradia para essas camadas populares. Essa discussão tem um componente ideológico e um componente político. O componente político é que toda essa tentativa de acabar com a concessão real de uso, se inscreve naquele capítulo que estamos vendo, no sentido de revisar as conquistas populares da Constituinte. É isso que está acontecendo! Conquistas populares da Constituinte que aqui se expressaram através da Lei Orgânica. E o componente ideológico é o conceito que estamos lidando com a questão da moradia, da casa, da habitação. Para o capital... o conceito de moradia para as grandes imobiliárias, para as grandes incorporadoras, a casa tem essencialmente um valor de troca, porque o elemento central é o mercado. Para as camadas populares, especialmente as de baixa renda, a moradia - não adianta vir fazer demagogia aqui - tem um outro sentido, que é o valor de uso, porque a questão central não é o mercado, não é conseguir altos financiamentos no banco e dar a propriedade como garantia. Não é isso! É simplesmente atender uma necessidade elementar, uma necessidade básica que é a da moradia. Então, é outra história!
Quando se inscreveu na Lei Orgânica a concessão real de uso era exatamente para nós termos um dispositivo em Porto Alegre para garantir, por um determinado período, e continuar garantindo a esses setores populares a casa, enquanto valor de uso capaz de atender essa necessidade básica, que é a moradia.
Toda vez que o trabalhador, principalmente aquele de mais baixa renda, entrou nessa conversa do capital, do capitalismo, dos capitalistas e das grandes imobiliárias, de transformar a sua moradia num valor de mercado, vender a casa para faturar algum dinheiro, acabou retrocedendo à condição de sem-teto. Essa é uma verdade. Eu convido o Ver. João Dib a ir ver lá na Vila Ramos, onde foi feito um grande investimento, através do PRÓ-MORAR, a fundo perdido, e hoje mais de 50% daquelas pessoas não moram mais ali e não progrediram na vida, não. Estão todos em outras ocupações, na mesma condição de sem-teto, ou na periferia de Porto Alegre ou em Alvorada. Talvez sejam muitos desses que hoje bateram, aqui, que fizeram a ocupação do Porto Seco, que já tinham moradia e caíram nessa cantilena, nesse discurso ideológico que alguns vereadores vêm fazer aqui, da propriedade. Como se essas populações lidassem com a casa com esse conceito de propriedade enquanto valor de mercado, quando, na verdade, nós sabemos que não é isso que está em jogo. Eu, inclusive, convido o Ver. João Dib para visitar a Gleba e ver o que aconteceu. Eu sou o quinto proprietário da minha casa. Muitas das pessoas que ganharam a casa na Gleba estão nas ocupações, Ver. Reginaldo Pujol, porque nós fizemos um investimento público e não tinha um dispositivo que se preocupasse em atender a questão da moradia, e não no sentido de criar condições para que, depois, isso virasse um grande investimento imobiliário.
Por último, quero dizer que é muito interessante e até contraditório: quando nós elaboramos a Lei Orgânica, existia o fórum popular. Quem comandava o fórum? A UAMPA e a FRACAB, Severo era um dos líderes, do PMDB, da Ver.ª Clênia Maranhão. Uma das coisas que mais reivindicavam, naquela época, era exatamente a concessão do direito real de uso. Essa pressão foi responsável pelo artigo n.º 231 da Lei Orgânica, que foi uma conquista. Agora, evidentemente, as pessoas podem mudar de opinião, mas devem ter coerência. Isso que foi escrito na Lei Orgânica foi uma conquista do Movimento Popular e, na época, com o apoio das atuais lideranças que, agora, estão querendo acabar com essa conquista. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/99
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo uma lei que está sendo aperfeiçoada, por isso é um processo positivo e bom. Eu acho que todos que passaram por esta tribuna reconheceram que ele está avançando.
Abstraindo as disputas ideológicas, eu não acredito que os vereadores não entendam que o direito real de uso é um programa de habitação social. Todos os governos têm que ter um programa de habitação social. É impossível tentar-se resolver as questões sociais apenas com a compra e a venda de imóveis. Tanto que são vários os tipos de programas sociais.
Esses dias, estive discutindo este Projeto com a direção do DEMHAB e explanava a eles as experiências que passaram por nós, quando naquele órgão, das dificuldades daquela lei, como estava, de levar adiante o objetivo que é social. Em outros países, existem programas que começaram como o do direito real de Uso e, hoje, são programas de aluguéis sociais.
Em regra geral, num país onde não tem programa de habitação social, como no Brasil, que têm programas de financiamentos - que eles chamam de habitação social - para os quais são sempre exigidos patamares de renda que são inatingíveis pelos excluídos e desempregados que moram nas áreas de risco. Então, não há programa social.
Aliás, a Emenda do saudoso Ulysses Guimarães, Emenda nº 02 à Constituição, que nunca conseguiu ser votada, previa exatamente isso, que 2% do orçamento da União fosse para uma programa de habitação social a fundo perdido. O Brasil ainda não conseguiu ter isso, como também não conseguiu votar a lei que trata do desenvolvimento urbano e social das cidades, que é o estatuto da Cidade, que também está lá no Congresso.
É lógico que ainda há questões a serem resolvidas nesta lei. Nós fizemos duas emendas. Uma estabelecendo, de forma clara, que isso é para a baixa renda, outra, para que não possa ser vendido esse imóvel para quem já possua um.
Quem passou pelo DEMHAB, Ver. Reginaldo Pujol, percebe que a especulação imobiliária não se dá só nos níveis dos grandes proprietários de terras. Muitas vezes, a especulação imobiliária nas vilas é extremamente perversa, mas o cidadão tem o direito, sim, de vender o seu imóvel como o cidadão de classe média ou alta.
Muitas vezes, as contingências da vida, as doenças, o desemprego, a miséria, fazem com que eles façam um contrato de gaveta ou de boca e vendam a sua casa por meia dúzia de reais. E possível fazer-se essa relação, nunca esquecendo que o direito real de uso também é uma forma de propriedade. Há o direito de propriedade privada e o direito real de uso, este último com todos os direitos constitucionais de sucessão que aquele.
Então, abstraiam-se as disputas ideológicas e aperfeiçoe-se esse estatuto, que é um estatuto social e um instrumento necessário para que qualquer governo consiga, de forma mínima, resolver essas questões das populações excluídas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu conversava, há pouco, com o Ver. Lauro Hagemann, que, junto com o seu gabinete e com o Movimento Popular, foi o Vereador proponente da Lei Complementar nº 242/91, que, posteriormente, veio a sofrer modificação pela Lei nº 251/94.
O Ver. Lauro Hagemann, com a clareza o que o caracteriza, me chamava a atenção para algo - Ver. Reginaldo Pujol, que bacharel também é - de suma importância nesta discussão e que é um divisor de águas: nós não estamos discutindo aqui direito de propriedade; nós estamos discutindo o direito à moradia. E a gênese, a razão da proposição, não dita por mim, mas pelo autor, foi de que, na época da sua apresentação, as pessoas ficavam absolutamente vulneráveis a que o poder público fizesse as desocupações com liminares facilmente concedidas pelo Poder Judiciário, fazendo com que nem o Poder Judiciário nem as pessoas tivessem condições de permanecer nos locais que ocupavam, em alguns casos, há muitos e muitos anos.
Essa é a gênese, e este é o direito que nós estamos aqui a discutir: o direito de moradia e não o direito de propriedade. Foi assim que nasceu esse instituto. Devo ressaltar, Ver. Lauro Hagemann, que este instituto é absolutamente claro no art. 1°, e é preciso que quem nos escute tenha essa visão. Quem é que tem direito à concessão? Aqueles que lá estavam morando até o dia 31 de janeiro de 1989, que não tivessem outra propriedade e que ocupassem uma área de até, no máximo, 150m2.
A proposição, ora colocada, cujo objetivo é fazer uma mediação, uma concessão ao Movimento Popular, que à época deu total guarida à proposta do Ver. Lauro Hagemann, e que foi aprovada por larga maioria - senão de forma unânime por esta Casa -, porque tinham consciência dos problemas que havia, das desocupações absolutamente absurdas, de uma hora para outra, deixando as pessoas ao relento.
Agora, aqui está a Ver.ª Clênia Maranhão, confundindo tudo, e até desconhecendo, por exemplo, quando faz as críticas, de que no Governo Britto não foi colocado um centavo em habitação. Não é o caso agora, quando temos, inclusive, uma Secretaria Especial de Habitação. Portanto, essa demagogia fácil, esse discurso fácil para agradar a galeria, quando está cheia, é irresponsável, porque confundir direito à moradia com direito à propriedade, a meu juízo, é tirar o direito à moradia, porque a relação que se estabelece entre uma pessoa pobre e um especulador, Ver. José Valdir, é a relação da forca e do pescoço, porque é abissal a diferença que separa o especulador imobiliário de uma pessoa que, tendo a posse de uma área que ocupa há muitos anos, com seus filhos crescendo e se criando ali, estando numa dificuldade financeira momentânea, ao chegar um especulador, mostrando alguns mil réis, essa pessoa obriga-se a vender e depois não tem para onde ir.
Portanto, essa é uma alteração que não muda, significativamente, o espírito da Lei que deve ser mantido, porque são áreas públicas e atingem a questão do direito de moradia.
Quero chamar a atenção para uma emenda do Ver. Hélio Corbellini, que julgo da maior importância. Ver. Lauro Hagemann, que é autor da Lei, na Emenda é colocado que quem comprar a posse precisa ser de baixa renda. Na verdade, nem a Lei nº 242 diz que para ter direito a essa concessão a pessoa tenha de ter baixa renda. Isso é uma coisa que agora iremos corrigir com essa alteração. Portanto, aqueles que adquirirem a construção feita por quem tinha a posse, precisará da emenda que está sendo formulada pelo Ver. Hélio Corbellini, para pessoas de baixa renda. É uma emenda que ajuda a aperfeiçoar o Projeto e merece de nós que seja aprovado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Lauro Hagemann, que assuma direção dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra para discutir e cede o seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste momento importante da vida da Cidade e deste Legislativo, lamentavelmente, tive uma premonição que me diz que estamos discutindo para não votar. É claro que só quem é muito ligado com essas coisas etéreas não observa que a desmobilização da Casa se encaminha para que se encerre a discussão. Não se encaminha a votação, até porque, Ver. Lauro Hagemann, havia previsto, quando do primeiro momento da discussão, que este era um assunto tão importante que teríamos que ter claramente definido o dia, a ocasião que iria ser votado, para que as posições aqui na Casa fossem, amplamente, asseguradas. E até mesmo, permitindo àqueles que querem ver aprovado esse Projeto, fazê-lo com o número de votos necessários, pela natureza da matéria.
Então, não estou criticando a desmobilização que vai ocorrer, só estou lamentando que, mais uma vez, vamos dissociar a discussão de um projeto com a sua definição, dado que hoje se instala a discussão e no dia que voltar a matéria a ser objeto de votação, só poderá ser encaminhada. É uma discussão importante. Ouvi bem os defensores da proposta que demonstraram claramente que as minhas dúvidas tinham razão de ser. Está claro que não estamos querendo fazer um segundo turno de discussão em torno do direito real de uso, porque esse está implantado, e nem posso tomar a sua implantação como glória minha, nem querer colocar que poderia oferecer restrição a sua implantação, porque não era representante do povo na ocasião em que a Lei Orgânica foi estabelecida e nunca participei dessa discussão. Mas sou um homem razoavelmente bem informado, e sei, Ver. Juarez Pinheiro, e tenho um apreço muito grande por V. Ex.ª, e V. Ex.ª sabe que as nossas divergências, que não são pequenas, são civilizadamente expostas, sei o objetivo fundamental da criação desse instituto do direito real de uso, que era, exatamente, de ensejar uma forma de que áreas públicas que estavam ocupadas, quando da edição da Lei Orgânica do Município, pudessem manter os seus ocupantes através de um instrumento legal, suficientemente forte, que lhes garantissem o direito, sem lhes outorgar a propriedade, porque essa não seria transmissível nas circunstâncias em que se estabelecia a realidade da Cidade. O que tenho dito é que, se na prática está-se aplicando o direito real de uso fora dessas áreas, transformando-se a única maneira de relacionamento dos órgãos públicos de habitação popular em Porto Alegre com o administrado, quando se impõe, em casos em que a ocorrência da promessa de compra e venda é possível, impõem-se a obrigação da adesão ao direito real de uso inaplicável nesses casos.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Percebo na sua intervenção, que V. Ex.ª não está contra essa proposta, V. Ex.ª quer propor algo diferente, mas não está contra que no instituto do direito real de uso seja possível que a pessoa, mantendo a propriedade com o Município, venda a casa que construiu. V. Ex.ª está de acordo com o Projeto, pensa que, em outras áreas onde não foi concedido esse instituto, deva-se ter outro procedimento, mas num outro instrumento e não neste. É isso?
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, V. Ex.ª é um homem inteligente e me entende quase que inteiramente, até porque, como eu disse, este é um assunto amplo, que tem várias facetas para serem examinadas. A primeira delas V. Ex.ª já captou. Em verdade, eu disse aqui, e ninguém prestou atenção no que eu disse, que eu não estava discutindo o direito real de uso, eu estava discutindo o que me parece aplicação indevida, e que entendia que essas alterações não vão invalidar o direito real de uso, se ela não for consagrada. É um instituto que já está instituído na Legislação Municipal, consta na Lei Orgânica e foi regulamentado por lei específica, de autoria de V. Ex.ª.
Entendo, isto, sim, que algumas alterações têm, no meu entendimento, um risco fortíssimo de estabelecer um mercado paralelo, que sempre foi recomendado que fosse combatido, e o Ver. José Valdir, que é um homem que conhece a realidade da periferia de Porto Alegre, até me chamava a atenção de que casas que foram comercializadas na Vila Nova Gleba foram objeto de revenda, e que ele é o quinto ocupante de uma das residências lá construídas. É verdade que nós não podemos impedir que alguém, que fez um negócio que, num determinado momento respondeu pelas suas necessidades, se prosperar, e tiver condições de ascender para uma habitação melhor, e quiser ensejar outro regularmente que compre esse lugar, que possa fazê-lo. O que nós não podemos é criar essa figura absolutamente inconcebível da venda de um acessório sem comprometer o principal, porque na medida em que nós autorizamos por lei que a pessoa venda a casa, sem vender o terreno, estamos desconhecendo propositadamente e logrando a população, porque qualquer um que comprar uma casa em cima de um terreno, vai partir do pressuposto de que ninguém compra uma casa que não seja colocada em cima de um terreno, porque essa é absolutamente indissociável do próprio terreno. O chão tem que existir, senão não existe casa. Lamentavelmente, não vamos resolver o problema hoje. Eu tinha razão, quando disse a V. Ex.ª que esse era um assunto muito importante e que tínhamos, solenemente, que marcar dia e hora para a Casa discutir e votar a matéria, e não ficar neste lero-lero, que está acontecendo no dia de hoje. Nós discutimos muito e não vamos votar nada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, mas cede seu tempo ao Ver. João Dib, com a aquiescência dos demais inscritos.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dizia, em meu primeiro pronunciamento, que a idéia de concessão do direito real de uso é de V. Ex.ª e foi séria, mas não foi séria a Administração que aplicou a idéia de V. Ex.ª. Ela não foi sincera, não foi correta e não cumpriu a Lei Orgânica, que jurou cumprir, sendo, portanto, perjura a Administração da Prefeitura. Não podemos duvidar quando aqui diz: “Aos ocupantes de área de propriedade do Município, de suas autarquias e empresas públicas e sociedades de economia mista, não urbanizada ou edificada, anteriormente, à ocupação”. Eu gostaria que alguém fosse capaz de provar que a Av. Ipiranga, onde está situada a Vila Planetário, não é área urbanizada. Eu gostaria que alguém me provasse, buscando os arquivos da Prefeitura, que não é verdade que antes de haver as subabitações, antes de a Prefeitura desapropriar, ali, havia três habitações. Então, a Prefeitura tem usado o direito real de uso para se promover, para criar problemas nos entornos. Será que alguém é capaz de me dizer que o Projeto Renascença, no passeio da Av. Ipiranga, está em área não-urbanizada? Será que alguém é capaz de me dizer que o Projeto da Vila Lupicínio Rodrigues está em área não-urbanizada? Será que esquecem que a Casa do Povo de Porto Alegre aprovou recursos para a recuperação da Ilhota e, conseqüentemente, a urbanização da mesma, e que ela foi urbanizada? E o Prefeito jurou cumprir esta Lei. No primeiro dia de janeiro de 1997, o Prefeito jurou, antes dele, os outros dois Prefeitos também juraram, quatro anos antes, cada um deles, cumprir a Lei Orgânica. É área não-edificada ou anteriormente não construída.
Então, eu tenho todas as dificuldades do mundo para entender o que a Prefeitura faz, se não é promoção política, porque eu não vi a Prefeitura dar direito real de uso na Perimetral com a Lima e Silva. Não deram. E as pessoas residiam, ali, há mais de quarenta anos e tinham título de propriedade, mas a Prefeitura disse que era dela e derrubou as casas com as pessoas dentro. Não adiantou eu falar com o Dr. Raul, não adiantou falar com o Secretário de Obras, não adiantou eu falar com o diretor do DEMHAB, não adiantou falar com ninguém. E nenhum vereador do PT se dignou olhar, quando eu solicitei, o que estava acontecendo de barbaridade com aquelas pessoas.
Então, eu tenho todas as dificuldades do mundo em entender. Eu fiz um Pedido de Informações e me foi respondido que, na Vila Planetário, nenhum dos aquinhoados com direito real de uso estavam em dia com a Tesouraria do DEMHAB. Informaram-me que não tinham conhecimento de troca de proprietário, o que prova que não há fiscalização, porque, se houvesse fiscalização, eles afirmariam que não houve troca de proprietário.
Então, eu tenho todas as dificuldades do mundo em ver a lei não-cumprida e estar, aqui, votando alteração na lei. Eu acho que tem que ser realmente rejeitada e, se houvesse seriedade, se houvesse honestidade de princípios, algumas coisas feitas pela Prefeitura seriam revistas, porque a lei é clara, precisa e concisa. É área não-urbanizada e que, anteriormente, não teve construções, não teve habitações.
Vejo com tristeza, por exemplo, que uma área de praça foi desafetada para dar direito real de uso na Vila Cosme e Galvão. A Câmara aprovou a desafetação por um equívoco, entendo eu. Mas a Prefeitura queria fazer aquilo porque era do lado do Country Club, tinha que desmoralizar, porque a Prefeitura, que é do Partido dos Trabalhadores, não gosta dos pobres, odeia os ricos, mas aceita as benesses que vêm dos ricos - vou repetir -, quando se trata de campanha eleitoral. Tenho dificuldade de entender quem não cumpre a lei que jurou cumprir, a Lei Maior do Município. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.
Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h27min.)
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